- 1 -De cada reunião será lavrada ata que contem um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as declarações de voto.
- 2 -As atas são lavradas pelo trabalhador da Câmara Municipal designado para o efeito pelo presidente do Conselho.
- 3 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros do Conselho no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação pelo presidente e pelo secretário.
- 4 -Quando haja urgência na eficácia da deliberação tomada, esta deve ser aprovada em minuta, para produzir efeitos imediatos.
Artigo 24.º — Atas
Vigente desde: 10/08/2023