Artigo 3.º — Aditamentos ao Regulamento

São aditados ao presente Regulamento as seguintes disposições: subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º (Composição da Estrutura), o artigo 21.º-A (Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública (UACP) e o artigo 21.º-B (Composição da Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública (UACP)) com a seguinte redação:

Artigo 9.º

Composição da estrutura

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)[...]
   2. b)[...]
      1. i)Unidade Orgânica - Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública (UACP);
   3. c)[...]
   4. d)[...]
      1. i)[...]
   5. e)[...]
      1. i)[...]
4. 4 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]

      Artigo 21.º-A

      Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública (UACP)

      A Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública, é dirigida por um Dirigente Intermédio de 3.º Grau, diretamente dependente do Chefe da Divisão Financeira, a quem compete a programação, organização, coordenação e direção integrada de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Unidade, designadamente:

   9. a)Coadjuvar o chefe de Divisão na definição das políticas municipais, no âmbito das áreas de atividade;
   10. b)Prestar apoio aos Órgãos do Município;
   11. c)Dirigir o pessoal que lhe está afeto;
   12. d)Apoiar e desenvolver as competências das áreas afetas à Unidade.

       Artigo 21.º-B

       Composição da Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública (UACP)

       A Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública (UACP) compete designadamente:

   13. a)Executar os procedimentos que forem aprovados para a aquisição dos bens e serviços necessários, nomeadamente, nas fases de prospeção, consultas de mercado, análises dos fornecedores, análises das propostas e condições de fornecimento, adjudicações, receção e verificação das prestações;
   14. b)Velar para que os suportes de informação a adquirir e a fornecer aos serviços correspondam aos modelos aprovados pelo presidente da Câmara ou seu delegado;
   15. c)Controlar a entrega dos bens adquiridos aos serviços utilizadores ou ao armazém geral as informações necessárias para registo;
   16. d)Promover a definição dos bens em stock, movimentar e manter o respetivo ficheiro em colaboração com o armazém;
   17. e)Controlar as requisições e a sua satisfação ao armazém geral;
   18. f)Manter registos atualizados sobre fornecedores, produtos, preços e outros elementos relevantes, que permitam consulta rápida em operações de previsão de aquisições;
   19. g)Executar os procedimentos aprovados de controlo interno;
   20. h)Elaborar e apresentar os indicadores periódicos das suas atividades para integração no sistema de controlo de gestão municipal;
   21. i)Executar outras tarefas que forem determinadas.