- 1 -A Câmara Municipal emitirá decisão final sobre o pedido de licenciamento no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir:
- a)Da data da receção do pedido devidamente instruído ou dos elementos adicionais solicitados;
- b)Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades externas ao Município;
- c)Do termo do prazo para emissão dos pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas ao Município consultadas, sempre que estas não se pronunciem.
- 2 -Em caso de deferimento do pedido, a notificação deve incluir o prazo para que o interessado proceda ao levantamento do alvará e ao pagamento das taxas previstas no "Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Alpiarça", prazo esse que não pode ser superior a 20 (vinte) dias.
Artigo 19.º — Decisão Final
Vigente desde: 16/10/2020