- 1 -A ocupação do espaço público com esplanadas abertas deverá obedecer, cumulativamente, às seguintes condições:
- a)Não exceder, em regra, a largura da fachada do estabelecimento, quando se trate de ocupação transversal;
- b)Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento relativamente à instalação de estrados.
- 2 -O espaço público onde a esplanada se encontra instalada, bem como a sua área envolvente, devem ser mantidos em perfeito estado de higiene e limpeza.
Artigo 3.º — Esplanada aberta
Vigente desde: 16/10/2020