Art.º 6 · Regulamento n.º 884/2021 — Condições de acesso e de elegibilidade do projeto (Candidaturas)

1 -O período de abertura de candidaturas é contínuo;
2 -A formalização da candidatura é feita para o Município de Nisa (que dará conhecimento à ADRAL), da seguinte forma:
1. a)Através do preenchimento e submissão de formulário apropriado para o efeito (Anexo A);
2. b)Constituição do Dossier de Candidatura com os seguintes elementos;
  1. i)Cópia do BI e NIF ou CC do(s) promotor(es);
  2. ii)CV do(s) promotor(es) (modelo Europass);
  3. iii)Cópia de declaração de início de atividade (aplicável apenas a empresas já existentes);
  4. iv)Cartão NIPC (aplicável apenas a empresas já existentes);
  5. v)Cópia da certidão de Registo Comercial (aplicável apenas a empresas já existentes);
  6. vi)Documento comprovativo de situação tributária regularizada à Segurança Social (aplicável apenas a empresas já existentes);
  7. vii)Documento comprovativo de situação tributária regularizada às Finanças (aplicável apenas a empresas já existentes);
  8. viii)Documentos complementares de suporte à memória descritiva do projeto (opcional).
3 -A análise de candidatura será efetuada por um júri composto por um elemento do MN, que presidirá, e um elemento da ADRAL;
4 -O Conselho Estratégico poderá exigir a apresentação de outros documentos considerados relevantes para a fase de análise das candidaturas, sendo salvaguardada a confidencialidade dos documentos submetidos;
5 -O Conselho Estratégico poderá, excecionalmente, convidar empreendedores a instalarem-se na Incubadora, sempre que considerar de grande pertinência a sua instalação (por exemplo: jovens premiados no âmbito de concursos de empreendedorismo, jovens aprovados no âmbito do Passaport para o Empreendedorismo ou na sequência de políticas públicas de apoio ao empreendedorismo);
6 -A decisão sobre as candidaturas apresentadas será dada até quinze (15) dias após a submissão do formulário e restantes elementos;
7 -A comunicação de aceitação ou não aceitação será efetuada via correio eletrónico.

Artigo 6.º — Condições de acesso e de elegibilidade do projeto (Candidaturas)