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Artigo 12.º — Deveres das organizações promotoras de voluntariado

Vigente desde: 10/08/2023
  1. 1 -Consideram-se deveres das organizações promotoras de voluntariado:
    1. a)Nomear um responsável para realizar o enquadramento, o acompanhamento e a avaliação do voluntário, bem como para representar a organização no BLVVC;
    2. b)Contratualizar uma apólice de seguro para o voluntário de acordo com artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;
    3. c)Estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, que regule a natureza, o conteúdo, a duração e a periodicidade do trabalho voluntário a desenvolver;
    4. d)Ouvir a opinião do voluntário na preparação das decisões da organização promotora que afetem o seu trabalho voluntário;
    5. e)Assegurar a boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário;
    6. f)Facilitar o acesso dos voluntários a formação específica e as informações necessárias ao exercício da atividade do voluntariado;
    7. g)Efetuar o pagamento à Segurança Social das contribuições dos voluntários enquadrados no regime do seguro social voluntário, nos termos da legislação aplicável;
    8. h)Reembolsar o voluntário das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade;
    9. i)Acreditar e certificar o trabalho voluntário mediante a emissão de certificado onde conste a identificação do voluntário, o domínio da respetiva atividade, o local onde foi exercida, bem como o seu início e duração de acordo com o preceituado no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
  2. 2 -Dever de emissão de cartão de voluntário
    1. 2.1 -À entidade promotora cabe o dever de emitir um cartão de identificação de voluntário do qual constem os seguintes elementos:
    2. a)Referência ao programa ou projeto do voluntariado em causa;
    3. b)Nome do voluntário e, se quiser, fotografia tipo passe;
    4. c)Identificação da área de atividade do voluntário.
    5. 2.2 -A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à organização promotora.
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