Artigo 17.º — Obras de urbanização

Vigente desde: 12/08/2024

1 -[...], a desaplicar
2 -Para a emissão do título, e aquando da apresentação das telas finais no âmbito da receção provisória, deve entregar ainda, uma coleção das peças referidas no n.º 4, alíneas a), b) e d) do artigo 7.º, para efeitos de atualização do repositório SIG.