Artigo 23.º — Obras de urbanização

Vigente desde: 12/08/2024

1 -[...], a desaplicar
2 -No ato de entrega da comunicação prévia, e aquando da apresentação das telas finais no âmbito da receção provisória, deve entregar ainda, uma coleção das peças referidas no n.º 4 alíneas a), b) e d) do artigo 7.º, para efeitos de atualização do repositório SIG.
3 -[...], a desaplicar