Artigo 24.º — Obras de edificação

Vigente desde: 12/08/2024

1 -[...], a desaplicar
2 -No ato de entrega da comunicação prévia e aquando da apresentação das telas finais para a autorização da utilização, deve entregar ainda, uma coleção das peças referidas no n.º 4, alíneas a), b) e c) do artigo 7.º, para efeitos de atualização do repositório SIG.