Artigo 27.º — Autorização de utilização e alteração de utilização

Vigente desde: 12/08/2024

1 -[...], a desaplicar
2 -[...], a desaplicar
3 -Quando se justificar a entrega de telas finais, as mesmas devem ser apresentadas nos termos do Anexo 9 do presente Regulamento, devendo ainda ser entregue uma coleção das peças referidas no n.º 4, alíneas a), b) e c) do artigo 7.º, para efeitos de atualização do repositório SIG.