Saltar para o conteúdo principal

Artigo 87.º — Estudos de tráfego

Vigente desde: 12/08/2024
  1. 1 -Estão sujeitas a estudo técnico de tráfego:
    1. a)As operações urbanísticas que geram, de acordo com os parâmetros de dimensionamento de estacionamento definidos pela legislação em vigor, a obrigatoriedade de serem criados mais de 250 lugares;
    2. b)Outras operações urbanísticas que a Câmara Municipal entenda serem suscetíveis de agravar as condições de mobilidade urbana existentes ou exigíveis por legislação específica.
  2. 2 -Os estudos técnicos de tráfego devem justificar os níveis e tipos de oferta de estacionamento propostos, tendo em conta os usos previstos para o solo, as alternativas existentes ou possíveis de implementar por outros modos de transporte e o impacto previsto na rede viária envolvente.
  3. 3 -No estudo técnico de tráfego deve constar:
    1. a)A acessibilidade ao local, em relação ao transporte individual e coletivo;
    2. b)O esquema de circulação na área de influência direta do empreendimento;
    3. c)Os acessos aos edifícios que são motivo da operação;
    4. d)A capacidade das vias envolventes;
    5. e)A capacidade de estacionamento nos edifícios em causa e nas vias que constituem a sua envolvente imediata;
    6. f)O funcionamento das operações de carga e descarga, quando se justifique;
    7. g)O impacte gerado pela operação urbanística na rede viária.
Comparar versões deste artigo