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Artigo 2.º — Órgãos com competência para agendar eventos

Vigente desde: 13/08/2024
  1. 1 -Têm competência para agendar eventos os seguintes Órgãos Nacionais:
    1. a)O Bastonário;
    2. b)A Assembleia de Representantes;
    3. c)O Conselho Diretivo Nacional;
    4. d)O Conselho de Supervisão;
    5. e)O Provedor dos destinatários dos serviços;
    6. f)O Conselho Fiscal Nacional;
    7. g)O Conselho Jurisdicional;
    8. h)O Conselho de Admissão e Qualificação;
    9. i)Os Conselhos de Colégio de Especialidade;
    10. j)O Conselho Coordenador dos Colégios;
    11. k)As Comissões de Especialização.
  2. 2 -Têm competência para agendar eventos os seguintes Órgãos Regionais:
    1. a)As Assembleias Regionais;
    2. b)Os Conselhos Diretivos;
    3. c)Os Conselhos Fiscais;
    4. d)Os Conselhos Disciplinares.
  3. 3 -Têm competência para agendar eventos os seguintes Órgãos Distritais:
    1. a)As Assembleias Distritais e Insulares;
    2. b)As Delegações Distritais e Insulares.
  4. 4 -Sempre que se agendem eventos nacionais, deve ser dado conhecimento ao Conselho Diretivo Nacional.
  5. 5 -Sempre que se agendem eventos regionais, devem os mesmos ser articulados com o respetivo Conselho Diretivo Regional.
  6. 6 -Sempre que se agendem eventos distritais, devem os mesmos ser articulados com o respetivo Conselho Diretivo Regional.
  7. 7 -O agendamento de eventos nacionais tem prioridade sobre os regionais e estes sobre os distritais.
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