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Artigo 125.º — Compensações relativas aos serviços prestados no local de consumo do utilizador

Vigente desde: 10/07/2026

A Entidade Gestora compensa os seus utilizadores, por cada incumprimento reclamado por escrito, nos seguintes termos:

  1. a)Visitas combinadas:
    1. i)Quando o período estabelecido no número do artigo 28.º não for cumprido, o valor da compensação a atribuir é de 5 euros;
    2. ii)Quando o prazo previsto no número do artigo 29.º não for cumprido pela entidade gestora, o valor da compensação a atribuir é de 5 euros.
  2. b)Obrigações no âmbito da assistência técnica após comunicação da ocorrência anómala:
    1. i)Quando os prazos previstos no n.º 3 do artigo 30.º não forem cumpridos pela Entidade Gestora, o valor da compensação a atribuir é de 5 euros.
  3. c)Frequência da leitura dos contadores:
    1. i)Quando o previsto no n.º 3 ou o conteúdo do aviso previsto no n.º 4 do artigo 84.º não for cumprido pela Entidade Gestora e esta, ainda assim, proceda à suspensão do serviço, o valor da compensação a atribuir é de 5 euros.
  4. d)Substituição dos instrumentos de medição:
    1. i)Quando o previsto nos números 7 ou 9 do artigo 81.º não for cumprido pela Entidade Gestora, o valor da compensação a atribuir é de 5 euros.
  5. e)Verificação extraordinária dos contadores:
    1. i)Quando o previsto nos números 2, 3 ou 4 do artigo 81.º não for cumprido pela Entidade Gestora, o valor da compensação a atribuir é de 5 euros.
  6. f)Suspensão e reinício do contrato:
    1. i)Quando o prazo previsto no n.º 3 do artigo 90.º não for cumprido pela Entidade Gestora, o valor da compensação a atribuir é de 15 euros.
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