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Artigo 32.º — Dispensa de ligação

Vigente desde: 10/07/2026
  1. 1 -Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água:
    1. a)Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água para fins que não o consumo humano, nos termos da legislação aplicável;
    2. b)Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanente e totalmente desabitados;
    3. c)Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.
    4. d)Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental.
  2. 2 -A dispensa de ligação ao sistema público é requerida pelo interessado, mediante a apresentação de requerimento, podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar, bem como acesso aos mesmos para verificação das condições existentes e consultar as entidades competentes que sejam relevantes para a apreciação do pedido.
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