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Artigo 36.º — Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador

Vigente desde: 10/07/2026
  1. 1 -O Município de Serpa pode suspender o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações:
    1. a)Quando o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente evidencias de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço;
    2. b)Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão;
    3. c)Mora do utilizador no pagamento do serviço de fornecimento de água prestado;
    4. d)Quando seja recusada a entrada para inspeção das redes e para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;
    5. e)Quando o contador for encontrado viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água, nomeadamente ligações clandestinas ou ainda quando se verifique que um furo/poço esta ligado a rede predial (que esta ligada a rede publica) e haja perigo de contaminação da água da rede publica;
    6. f)Quando o utilizador não tenha assegurado as condições necessárias na rede predial para que a entidade gestora proceda à substituição do contador;
    7. g)Quando o sistema predial tiver sido modificado e altere as condições de fornecimento;
    8. h)Em outros casos previstos na lei.
  2. 2 -A interrupção do abastecimento de água com base nas alíneas a), d), f) e g) do n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias relativamente à data que venha a ter lugar.
  3. 3 -Na situação prevista na alínea b) do número a interrupção pode ser feita desde que o utilizador seja avisado da realização da inspeção por carta registada ou outro meio equivalente com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, prevista para a inspeção e da cominação da interrupção do serviço no caso de não ser possível a realização da inspeção na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa.
  4. 4 -Na situação prevista na alínea e) do n.º 1, a interrupção pode ser feita imediatamente, devendo, no entanto, ser depositado no local da instalação documento justificativo da razão daquela interrupção de fornecimento.
  5. 5 -Não devem ser realizadas interrupções do serviço em datas que impossibilitem a regularização da situação pelo utilizador no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização.
  6. 6 -A interrupção do abastecimento de água com base na alínea c) do n.º 1 do presente artigo só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias relativamente à data que venha a ter lugar.
  7. 7 -Nos casos em que o utilizador usufrua de faturação eletrónica, e desde que previamente informada e autorizada pelo utilizador, a comunicação de pré-aviso identificada no número anterior pode ser, exclusivamente, em formato eletrónico, considerando-se o mesmo notificado na data do recibo de entrega.
  8. 8 -O incumprimento pela Entidade Gestora do previsto no n.º 7, confere o direito a compensação nos termos previstos no capítulo VII.
  9. 9 -A interrupção do abastecimento com base na alínea b) do n.º 1 está sujeita ao procedimento previsto no artigo 42.º
  10. 10 -A interrupção do abastecimento, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a Entidade Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e, ainda, de impor as coimas que ao caso couberem.
  11. 11 -A interrupção do serviço pela Entidade Gestora, em que se demonstre, após conhecimento da situação, não haver motivo válido imputável ao utilizador ou à exploração, cujo restabelecimento não se realize no prazo máximo de quatro horas após aquela demonstração, confere ao utilizador o direito a compensação, nos termos previstos no capítulo VII.
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