Artigo 50.º — Propriedade da rede geral de distribuição

A rede geral de distribuição de água é propriedade do município de Serpa, sem prejuízo de a gestão e a exploração do serviço público de abastecimento em alta caber à empresa Águas Públicas do Alentejo SA, nos moldes consignados no contrato de parceria estabelecido entre o Estado e os Municípios.