Art.º 67 · Regulamento n.º 885/2026 — Ligação à rede

1 -Sempre que o serviço público de abastecimento se considere disponível, nos termos referidos no n.º 4 do artigo 31.º deste Regulamento, os proprietários ou titulares de qualquer direito legítimo sobre os edifícios, devidamente autorizados para o efeito, devem solicitar a ligação ao sistema público de distribuição de água.
2 -Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no artigo 88.º do presente Regulamento.
3 -A ligação só pode ser concedida, depois de executados os ramais de ligação, nos termos do presente Regulamento e desde que previamente liquidados e pagos os respetivos encargos.
4 -Caso não haja ligação à rede pública e o ramal a executar tenha uma extensão não superior a 20 metros, a entidade gestora estabelece a ligação e dá início à prestação do serviço no prazo máximo de 45 dias úteis após a receção do pedido do utilizador instruído de toda a documentação necessária.
5 -Quando exista ligação à rede pública, mas haja necessidade de intervir no ramal para permitir o início da prestação do serviço, aplica-se o mesmo prazo do número anterior.
6 -Caso não haja ligação à rede pública e o ramal a executar tenha uma extensão superior a 20 metros, a Entidade Gestora deve apresentar ao utilizador o orçamento para a execução do mesmo, quando for técnica e economicamente viável, no prazo máximo de 15 dias úteis após a receção do pedido de ligação, instruído de toda a documentação necessária.
7 -No caso previsto no número anterior, a execução do ramal de ligação deve ser realizada nos 60 dias úteis posteriores à aceitação do orçamento e ao seu pagamento por parte do utilizador ou celebração de acordo quanto ao plano de pagamento, dentro do prazo de validade estabelecido no mesmo.
8 -Nos casos em que seja necessária a obtenção de autorização ou parecer de entidades terceiras para a execução do ramal ou intervenção no mesmo, os prazos previstos nos números 4, 5 e 7 suspendem-se a partir da data em que a referida autorização ou parecer tenham sido requeridos e até que os mesmos sejam obtidos, salvo quando se verifica que a não emissão de autorização resulta de facto imputável à Entidade Gestora.
9 -O incumprimento dos prazos estipulados nos números 4 a 7 confere ao utilizador o direito a compensação nos termos previstos no capítulo VII.
10 -Sempre que exista e se encontre operacional a ligação do sistema predial à rede pública, a Entidade Gestora garante disponibilidade de agenda que permita a marcação da deslocação necessária para o início dos serviços de abastecimento de água num prazo de cinco dias úteis após a receção do pedido de contrato, instruído de toda a documentação necessária.
11 -Para efeitos da marcação da deslocação prevista no número anterior, a Entidade Gestora informa o mesmo, da data e do intervalo horário, com uma amplitude máxima de duas horas para o início da intervenção.
12 -Quando não tenha sido requerida a ligação à rede geral de distribuição e depois de notificados os proprietários ou outros titulares de direitos reais para o fazer, mantenham o incumprimento e/ou estejam em causa razões de salubridade pública, o Município de Serpa deverá desencadear o processo sancionatório de coima previsto na lei.
13 -Os proprietários ou outros titulares de direitos reais sobre os edifícios, devidamente autorizados para o efeito, podem requerer modificações, devidamente justificadas, ao estabelecido pelo Município de Serpa, nomeadamente do traçado ou diâmetro dos ramais, podendo o Município de Serpa dar deferimento, se assim o entender, desde que aqueles tomem a seu cargo o suplemento das respetivas despesas, quando as houver.

Artigo 67.º — Ligação à rede