Art.º 99 · Regulamento n.º 885/2026 — Estrutura tarifária

1 -O sistema tarifário baseia-se nos seguintes princípios:
1. a)É calculado num cenário de longo prazo, assenta em princípios de viabilidade económica e financeira, visando uma recuperação tendencial dos gastos em cenário de eficiência, o cumprimento do princípio da acessibilidade económica, a defesa dos interesses dos utilizadores, a indispensável utilização sustentável dos recursos hídricos, constituindo todos estes aspetos elementos fundamentais da gestão do setor e de referência quanto à determinação da tarifa;
2. b)Para os diferentes tipos de consumidores, tem em consideração:
  I. O rendimento disponível das famílias para o cálculo da tarifa relativa aos consumidores domésticos, podendo ser determinadas tarifas sociais e para agregados familiares numerosos, garantindo os níveis de acessibilidade económica dentro dos limites definidos;
  II. O custo médio nacional do sistema de modo a não introduzir elementos dissuasores da atividade empresarial;
  III. O custo médio local do sistema de modo a que o sistema tarifário seja neutro no que se refere ao financiamento da atividade pública, quando está em causa o sistema tarifário do Estado e do município;
  IV. As competências municipais nas áreas sociais, culturais e desportivas, que determinam o nível de subvenção do sistema tarifário para estes consumidores.
3. c)O impacto do diferencial entre os gastos e os rendimentos cujo valor se deve manter em patamares sustentáveis para o orçamento municipal;
4. d)O impacto do aumento face ao atual sistema tarifário;
5. e)Sem prejuízo de incrementos superiores que garantam o princípio estabelecido na alínea c), a entidade gestora atualizará anualmente o valor nominal das tarifas através da utilização da taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços ao Consumidor M (12,12), garantindo os níveis de acessibilidade económica definidos pela entidade reguladora no âmbito da avaliação da qualidade de serviço
2 -Pela prestação do serviço de fornecimento de água são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do período de consumo objeto de faturação e expressa em euros por dia.
2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada trinta dias.
3. c)Taxa de recursos hídricos, aplicada por imposição legal, e que é também uma contrapartida pela utilização do serviço de abastecimento de água.
3 -As tarifas de fornecimento de água, previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Manutenção e renovação de ramais, nos termos do n.º 3 do artigo 55.º do presente regulamento, com a ressalva prevista no artigo 65.º
2. b)Fornecimento de água;
3. c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
4. d)Disponibilização e instalação do contador individual;
5. e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da entidade gestora;
6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
7. g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
4 -Para além das tarifas de fornecimento de água referidas no n.º 2, são cobradas pela Entidade Gestora, tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, em conformidade com a tabela de preços em vigor, designadamente:
1. a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
2. b)Execução de ramais de ligação, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial nos seguintes casos:
  1. i)Ramais com uma extensão superior a 20 metros, a pedido do utilizador e mediante a certificação, pela entidade gestora, da viabilidade técnica e económica da respetiva execução;
  2. ii)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento por exigências do utilizador;
  3. iii)Construção, para o mesmo prédio, de ramais adicionais aos definidos pela entidade gestora.
3. c)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
4. d)Alteração de localização do contador a pedido do utilizador;
5. e)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador;
6. f)Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador;
7. g)Restabelecimento da prestação do serviço quando seja realizado após interrupção:
  1. i)Solicitada pelo utilizador por motivo de desocupação do imóvel por período inferior a 1 ano;
  2. ii)Por motivo de mora no pagamento por parte do utilizador ou recusa de acesso ao contador para leitura após notificação nos termos legais.
8. h)Leitura extraordinária do contador decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove o respetivo fundamento por motivo não imputável ao utilizador;
9. i)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, por motivo imputável ao utilizador;
10. j)Deslocação ao local de consumo por motivo imputável ao utilizador;
11. k)Serviços e análises laboratoriais, para efeitos de verificação da qualidade da água, por solicitação do utilizador;
12. l)Fiscalizações e inspeções para verificação das correções e anomalias detetadas nos sistemas de responsabilidade do utilizador;
13. m)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros de obras e zonas de concentração populacional temporária, tais como feiras, festivas e exposições;
14. n)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
15. o)Informação sobre o sistema público de abastecimento de água em plantas de localização;
16. p)Análise de projetos de sistemas públicos de abastecimento decorrente de solicitação pelo utilizador em virtude de obrigação legal, designadamente operações de loteamento, empreendimentos imobiliários que apresentem impacto semelhante a loteamento ou criem novos espaços públicos a infraestruturar;
17. q)Envio reiterado de comunicações aos consumidores para regularização de pagamentos ou atrasos.
5 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea e) do número anterior.
6 -Podem ainda ser cobradas tarifas por outros serviços a pedido do utilizador, como reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento, entre outros.

Artigo 99.º — Estrutura tarifária