Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Informar, previamente, a Câmara Municipal da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem, significativamente, a sua situação económica ou, em caso, de alteração patrimonial;
- b)Não permitir a sua utilização por terceiros;
- c)Informar a Câmara da perda, roubo ou extravio do cartão;
- d)Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal de Lagoa sempre que perca o direito ao mesmo.