Artigo 13.º — Disposições Finais

Vigente desde: 18/07/2025

1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, no orçamento da Câmara Municipal de Lagoa.