Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 81.º relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível.
Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 81.º relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível.