- 1 -O não cumprimento dos prazos de pagamento em duas mensalidades, podem incorrem nas seguintes consequências para o estudante residente:
- a)A eventual não emissão de qualquer tipo certidões e certificados de âmbito académico, relativos ao ano letivo a que respeita o não pagamento das mensalidades;
- b)Perda do direito ao alojamento.
- 2 -Por motivos de força maior, devidamente justificados através de requerimento do estudante ao Administrador dos SASIPC, poderá não ser aplicado o disposto no número anterior.
Artigo 12.º — Incumprimento no Pagamento da Mensalidade
Vigente desde: 15/11/2019