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Artigo 20.º — Regras Gerais de Utilização

Vigente desde: 15/11/2019
  1. 1 -O equipamento e os espaços comuns são para utilização exclusiva dos residentes da ala ou piso.
  2. 2 -A confeção de pequenas refeições e o tratamento de roupa só são permitidos nos locais apropriados para o efeito e com os equipamentos existentes.
  3. 3 -É expressamente proibido, sob pena de instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanção, a prática dos seguintes atos:
    1. a)A entrada ou permanência de animais nas Residências, com exceção das situações previstas no Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27 de março, diploma que consagra o direito de acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público das pessoas com deficiência, acompanhadas de cães de assistência;
    2. b)Foguear, acender velas, incenso ou quaisquer outros objetos afins, em todos os espaços da Residência;
    3. c)Negligenciar a segurança das instalações, deixando, nomeadamente, portas abertas, eletrodomésticos ligados após utilização, torneiras abertas ou ausentando-se durante a confeção de refeições;
    4. d)Conceder alojamento a terceiros, seja a que título for salvo se este for autorizado por escrito pelos SASIPC;
    5. e)Efetuar permuta de quartos, sem autorização dos SASIPC;
    6. f)Ceder as chaves da Residência e do quarto a terceiros;
    7. g)Colocar ou utilizar equipamentos elétricos nos quartos, nomeadamente, ferros de engomar, máquinas de café, frigoríficos, micro-ondas, grelhadores, fogões, torradeiras, tostadeiras, entre outros;
    8. h)Fumar no interior das Residências, nos termos da Lei;
    9. i)Qualquer ato considerado ilícito penal, designadamente:
      1. i)Posse e uso de qualquer tipo de armas, materiais explosivos, substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas para a saúde e segurança da Residência e dos seus residentes.
      2. ii)Posse, consumo, tráfico, incentivo ao consumo ou fomento da circulação de estupefacientes e/ou substâncias psicotrópicas nas Residências.
      3. iii)Praticar furtos ou roubos;
      4. iv)Agredir verbal ou física qualquer pessoa que resida, trabalhe ou visite as residências;
    10. j)Prática de jogos de carácter ilícito;
    11. k)Consumo excessivo de álcool, do qual resulte a alteração do comportamento individual e a perturbação da vida normal dos residentes, sem prejuízo do estipulado na Lei;
    12. l)Agredir, verbal ou fisicamente, qualquer pessoa que resida, trabalhe ou visite a Residência;
    13. m)Praticar atos impróprios de vida em comunidade;
    14. n)Colocar o lixo em locais impróprios e atirar objetos pelas janelas e/ou varandas da Residência;
    15. o)Retirar dos frigoríficos alimentos pertencentes a terceiros, salvaguardando as regras implementadas e expostas nas cozinhas;
    16. p)Realizar festas, reuniões ou convívios em qualquer espaço das Residências, sem autorização prévia dos SASIPC;
    17. q)O não cumprimento das instruções de segurança afixadas, relativamente à ocorrência de situações de risco, como incêndios, sismos, realizações de simulacros, entre outras.
  4. 4 -Relativamente à roupa de cama e de banho, cada residente poderá utilizar a sua própria roupa de cama e de banho ou poderá ser fornecida pelos SASIPC, mediante pagamento, devendo neste caso, ser efetuada troca semanal, em dia a definir pelos serviços.
  5. 5 -Os residentes não devem perturbar a tranquilidade dos restantes colegas residentes, nomeadamente, através de barulho proveniente de equipamentos de som, nos períodos previstos entre as 22h00 e as 9h00, com salvaguarda de situações de emergência identificadas.
  6. 6 -Os residentes devem abster-se de praticar atos impróprios da normal vida em comum, que ofendam a integridade física ou psíquica dos outros residentes, trabalhadores, ou visitantes da Residência, e/ou que prejudiquem o bom nome da Instituição.
  7. 7 -No caso de perda das chaves do quarto ou do Bloco/Edifício da Residência, o residente deve informar imediatamente os funcionários dos SASIPC, que diligenciarão no sentido da sua substituição, sendo o valor correspondente à substituição imputado ao residente.
  8. 8 -O residente pode solicitar a qualquer momento do ano letivo a mudança de quarto, mediante requerimento para o efeito e expondo as razões do pedido;
  9. 9 -Os funcionários dos SASIPC terão acesso aos quartos para efeitos de manutenção, controle, segurança e situações que se prendam com a verificação de irregularidades, com conhecimento ao respetivo residente.
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