O Voluntariado Jovem+ rege-se pelo disposto na legislação em vigor, todos na sua redação atual, designadamente:
- a)Bases do enquadramento jurídico do voluntariado, aprovado pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro;
- b)Regulamentação da Lei do Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;
- c)Composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de março;
- d)Alterações ao enquadramento jurídico do voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro;
- e)Seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de fevereiro;
- f)Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário, aprovado pela Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro;
- g)Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade, aprovado pela Portaria n.º 685/93, de 22 de julho;
- h)Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação, aprovado pela Portaria n.º 686/93, de 22 de julho.