- 1 -A Creche Municipal fornecerá diariamente o almoço e o lanche às crianças maiores de 12 meses.
- 2 -Será da responsabilidade dos pais e encarregados de educação das crianças menores de 12 meses assumir a entrega do leite ou dieta específica da criança.
Artigo 31.º — Refeições da Responsabilidade do Estabelecimento
Vigente desde: 30/09/2021