- 1 -Compete ao órgão executivo a aprovação do apoio financeiro, sob proposta do Presidente da Câmara.
- 2 -O apoio é atribuído nos termos aprovados em Reunião de Câmara e deverá ser acompanhado de relatório elaborado pela Comissão Técnica de Análise, podendo o Município de Caminha optar pela atribuição de um subsídio simples, ou pela elaboração de um Protocolo de Âmbito social, nos seguintes moldes:
- a)Subsídio simples, quando se tratem de projetos em que os valores financeiros atribuídos sejam inferiores a 7 000 € (sete mil Euros);
- b)Enquadradas em Protocolo de Âmbito social, quando se tratem de projetos considerados de elevado interesse e com valor financeiro atribuído seja superior a 7 000 € (sete mil Euros).
Artigo 15.º — Aprovação Apoios
Vigente desde: 13/08/2024