Art.º 9 · Regulamento n.º 889/2025 — Disponibilização de bens pelo operador aderente

1 -Constitui obrigação de cada Operador Aderente disponibilizar, a expensas suas, à Prestação de Serviços, todos os bens que se mostrem necessários ou convenientes à boa prossecução das atividades compreendidas no presente Capítulo.
2 -Todos os bens, particularmente os veículos, que cada Operador Aderente disponibilize para a Prestação de Serviços nos termos da presente cláusula devem reunir os requisitos legais aplicáveis, devendo estar licenciados para a prestação de serviços de transporte em táxi pela autoridade de transportes competente para o efeito.

Artigo 9.º — Disponibilização de bens pelo operador aderente