Artigo 12.º — Pagamento

Vigente desde: 10/07/2026

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.