É revogado, na parte ainda em vigor, o anterior "Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Tabela de Taxas e Licenças devidas pela realização de operações urbanísticas" do Município da Guarda, publicado no Diário da República, Apêndice N.º 129 - II Série - N.º 196 - 26 de agosto de 2003.