As referências aos diplomas legais em vigor constantes no presente regulamento consideram-se, no caso de revogação dos mesmos, feitas para os novos diplomas legais que os venham a substituir.
As referências aos diplomas legais em vigor constantes no presente regulamento consideram-se, no caso de revogação dos mesmos, feitas para os novos diplomas legais que os venham a substituir.