Sempre que o julgue conveniente, a Junta de Freguesia poderá aprovar, normativos próprios que regulem os apoios por setor ou atividade que não contrariem as disposições do presente Regulamento.
Sempre que o julgue conveniente, a Junta de Freguesia poderá aprovar, normativos próprios que regulem os apoios por setor ou atividade que não contrariem as disposições do presente Regulamento.