Alínea b) do n.º 1 - “Tenham um rendimento per capita igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS)”.
Artigo 60.º - Condições de acesso
O n.º 6 - “O apoio a conceder pelo Município pode ser cumulativo com outros apoios estatais para o mesmo fim, desde que a soma dos mesmos não ultrapasse os valores previstos no Anexo IX.
O n.º 7 - “Tenham um rendimento per capita igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS)”.
Inclusão de um novo Capítulo - Capítulo IX - Apoio aos Cuidadores Informais e Bolsa de Cuidadores.