- 1 -A listagem referida nos n.º 2, do artigo 4.º deve conter os seguintes elementos:
- a)Nome, residência, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação fiscal e número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
- b)Categoria ou tipologia do Membro, número mecanográfico ou outro em vigor na Cruz Vermelha Portuguesa e data de admissão;
- c)Indicação de que está na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões;
- d)A composição do agregado familiar com a indicação dos nomes, para efeitos da atribuição da regalia social prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º;
- e)Anexar uma fotografia tipo passe, de cada elemento, devidamente identificada, para emissão do Cartão Municipal de Membro da Delegação de Castro Verde da Cruz Vermelha Portuguesa.
- 2 -A listagem é validada pelo(a) Presidente da Delegação.
- 3 -Em caso de alteração dos requisitos a que se referem as alíneas mencionadas no número anterior, no decorrer do ano civil, o(a) Presidente da Delegação deve comunicar o facto, por escrito, à Câmara Municipal da alteração sucedida.
Artigo 7.º — Concessão de Regalias
Vigente desde: 19/10/2020