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Artigo 20.º — Regras de deposição

Vigente desde: 19/09/2022
  1. 1 -Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas.
  2. 2 -A deposição de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pela entidade gestora e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos.
  3. 3 -A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras, sempre que aplicáveis:
    1. a)É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa;
    2. b)É obrigatório ensacar os resíduos urbanos indiferenciados e atar bem o saco antes de proceder à sua deposição nos equipamentos para tal destinados;
    3. c)É obrigatória a utilização do equipamento de deposição seletiva multimaterial, bem como o cumprimento das regras de separação;
    4. d)Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos equipamentos destinados a resíduos urbanos;
    5. e)Não é permitida a colocação em equipamentos de deposição de resíduos urbanos, de quaisquer resíduos líquidos ou liquefeitos;
    6. f)Quando, por circunstâncias excecionais, os equipamentos de deposição de resíduos urbanos de proximidade estiverem cheios, os resíduos devem ser colocados em outros equipamentos existentes na área e em condições de os receber ou, na falta destes, deverão os utilizadores acondicioná-los devidamente nos locais de produção e informar a entidade gestora através dos meios disponibilizados para o efeito;
    7. g)Não é permitido colocar resíduos volumosos, resíduos verdes e RCD'S nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias e outros espaços públicos;
    8. h)Não é permitida a colocação de pilhas e acumuladores usados, REEE, medicamentos fora de uso e resíduos de embalagem de medicamentos nos contentores destinados a resíduos urbanos;
    9. i)Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;
    10. j)Os OAU devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada e colocada nos equipamentos específicos (oleões);
  4. 4 -Não é permitido pessoas ou entidades estranhas à entidade gestora, mexerem, remexerem ou removerem resíduos depositados nos equipamentos de deposição;
  5. 5 -É proibida a afixação de publicidade nos equipamentos de deposição disponibilizados pela entidade gestora.
  6. 6 -É proibida a prática de quaisquer atos suscetíveis de danificar, deteriorar ou destruir os equipamentos de deposição de resíduos disponibilizados pela entidade gestora;
  7. 7 -O incumprimento do disposto no presente artigo é suscetível de processo contraordenacional, sempre que aplicável.
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