- 1 -A decisão de alargamento do horário de funcionamento pode, a qualquer momento, ser revogada, por motivos de interesse público ou quando se verifique a alteração das circunstâncias em que se fundamentou.
- 2 -A decisão de alargamento do horário de funcionamento caduca com a modificação do titular ou do explorador do estabelecimento ou do ramo de atividade.
Artigo 13.º — Extinção do alargamento dos horários de funcionamento
Vigente desde: 18/11/2019