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Artigo 30.º — Mapa de horário de funcionamento

Vigente desde: 18/11/2019
  1. 1 -Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
  2. 2 -Para os conjuntos de estabelecimentos instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
  3. 3 -A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou do conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa de horário de funcionamento não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento.
  4. 4 -O horário de funcionamento constante do respetivo mapa é de cumprimento obrigatório.
  5. 5 -A elaboração e a afixação do mapa de horário de funcionamento são da responsabilidade do titular ou do explorador do estabelecimento.
  6. 6 -O mapa de horário de funcionamento deve conter, de forma legível, a seguinte informação:
    1. a)Horário de abertura e de encerramento diário;
    2. b)Período diário de interrupção de funcionamento, se aplicável;
    3. c)Encerramento para descanso semanal, se aplicável;
    4. d)Horário da esplanada, quando exista.
  7. 7 -A decisão de alargamento ou de restrição do período de funcionamento implica a substituição e atualização imediata do mapa de horário de funcionamento, pelo titular ou explorador do estabelecimento.
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