Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho 2011, e alterado pelo Regulamento n.º 156/2012 do Município de Leiria publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26 de abril de 2012, e demais regulamentação municipal em contrário.