- 1 -Por motivos de interesse público, devidamente fundamentados, a Junta pode alterar a distribuição dos espaços de venda atribuídos bem como introduzir as modificações que se revelem necessárias.
- 2 -As situações previstas no número anterior deverão ser comunicadas aos interessados, com a antecedência devida.
- 3 -A requerimento do feirante, a Junta pode autorizar a ocupação de um espaço distinto do que lhe está atribuído, desde que exista um espaço vago no mesmo setor de atividade.
Artigo 17.º — Alteração dos espaços de venda
Vigente desde: 01/10/2021