Na área dos espaços de venda não é permitido, designadamente:
- a)Negociar lugares fora da arrematação;
- b)Transacionar entre vendedores;
- c)Ocupar área superior à concedida;
- d)Lançar, manter ou deixar no solo ou lugares, resíduos, restos, lixos ou desperdícios;
- e)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
- f)Permanecer nos lugares após o termo do período de limpeza na sequência do encerramento;
- g)Comercializar produtos não previstos ou não permitidos;
- h)Vender animais mortos ou proceder à sua matança nos mercados;
- i)Impedir a livre circulação de pessoas;
- j)Manter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;
- k)Abastecer-se fora das horas fixadas;
- l)Comercializar produtos não previstos no título de autorização de venda ou legalmente proibidos.