- 1 -A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos nos Cemitérios, para sepulturas e jazigos (também já erigidos), bem como ossários.
- 2 -A Junta de Freguesia de Furnas poderá impor restrições à concessão de terrenos no Cemitério para sepulturas perpétuas, sempre que se colocar em causa o princípio da operacionalidade de longo prazo dos cemitérios, devido a escassez de campas temporárias disponíveis.
Artigo 17.º — Requerimento
Vigente desde: 19/09/2022