Art.º 18 · Regulamento n.º 891/2024 — Extinção da obrigação tributária

1 -A obrigação tributária de pagamento das taxas e outras receitas extingue-se:
1. a)Pelo pagamento;
2. b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do ato de liquidação da obrigação tributária;
3. c)Por caducidade do direito de liquidação;
4. d)Por prescrição.
2 -A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
3 -Salvo disposições legais em contrário, a prescrição referida na alínea d) do número anterior ocorre no prazo de oito anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu, sem prejuízo das suspensões e interrupções legais deste prazo.
4 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

Artigo 18.º — Extinção da obrigação tributária