- 1 -São os seguintes os critérios de fundamentação económico-financeira do valor das taxas constantes do presente Regulamento:
- a)Custo da atividade pública local;
- b)Benefício auferido pelo particular;
- c)Desincentivo à prática de certos atos ou operações tendo em consideração, nomeadamente, razões de políticas económica, ambiental e cultural;
- d)Custo social suportado pelo Município, que não é um critério de fundamentação, mas antes uma opção de ajustamento entre o custo da atividade pública local e a realidade do concelho ou a própria realidade da taxa em concreto.
- e)Incentivo à prática de certos atos ou operações, tendo em consideração, nomeadamente razões de política económica, ambiental e cultural.
- 2 -A fundamentação económico-financeira da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais constante do Anexo I, constitui-se como Anexo II do presente Regulamento.
Artigo 35.º — Fundamentação económico-financeira
Vigente desde: 13/08/2024
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Em vigor desde 13/08/2024