Regulamento

Regulamento n.º 891/2024

Aprova o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Disposições legais

1 -O presente Regulamento rege-se pelo disposto na seguinte legislação:
1. a)O Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
2. b)O Regime Financeiros da Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
3. c)O Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
4. d)O Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 -Subsidiariamente aplica-se, designadamente, a seguinte legislação:
1. a)A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;
2. b)O Código do Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro;
3. c)O Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho;
4. d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro;
5. e)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro.

Artigo 2.º

Conceito e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios e regras gerais aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e outras receitas ao Município, sem prejuízo da aplicação de outros regulamentos específicos.
2 -As disposições do presente Regulamento são aplicáveis aos órgãos, serviços e organismos municipais e demais entidades que exerçam competências municipais em regime de delegação na área territorial do Município e vincula, direta e imediatamente entidades públicas e privadas.
3 -O presente Regulamento não se aplica às ações previstas na regulamentação municipal de urbanização e edificação em vigor.
4 -O Regulamento estabelece, nos termos da lei:
1. a)As taxas e outras receitas municipais e os respetivos quantitativos;
2. b)A fundamentação económico-financeira das taxas e outras receitas municipais;
3. c)As disposições relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e outras receitas municipais e a admissibilidade do pagamento em prestações;
4. d)As isenções e reduções do pagamento de taxas e outras receitas municipais e sua fundamentação;
5. e)As disposições gerais aplicáveis às licenças, autorizações e meras comunicações prévias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento;
6. f)As disposições finais e transitórias contendo, nomeadamente, o regime contraordenacional aplicável e as regras relativas à atualização e alteração das taxas e outras receitas municipais e revisão do Regulamento.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

As taxas e outras receitas municipais são tributos fixados no âmbito das atribuições das autarquias locais - de acordo com os princípios previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e no Regime Financeiros das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - que, traduzindo o custo da atividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, designadamente, as decorrentes:

a) Da prestação concreta de um serviço público local;

b) Da utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município;

c) Da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares;

e) De outras atividades previstas no presente Regulamento, na lei ou em outros regulamentos municipais.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídica tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas e outras receitas municipais é o Município da Lousã.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas, públicas ou privadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e outras receitas municipais, o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado e das autarquias locais.

Capítulo II - ISENÇÕES

Artigo 5.º

Enquadramento

1 -As isenções, totais ou parciais, das taxas e outras receitas municipais previstas no presente Regulamento são ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que dela beneficiam, assim como dos objetivos das políticas sociais e de desenvolvimento que o Município visa promover, desenvolver e apoiar no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos, promoção e sustentabilidade dos valores locais e da modernização e desmaterialização administrativa.
2 -As isenções, totais ou parciais, previstas no presente Regulamento fundamentam-se nos seguintes princípios:
1. a)Equidade no acesso ao serviço público prestado pelo Município;
2. b)Promoção e desenvolvimento da democracia política, social, cultural e económica;
3. c)Promoção do desenvolvimento e competitividade local.
3 -O presente Regulamento prevê isenções, totais ou parciais, do pagamento de taxas e outras receitas municipais de natureza subjetiva e objetiva.

Artigo 6.º

Isenções subjetivas e objetivas

1 -Estão isentos, total ou parcialmente, do pagamento de taxas e outras receitas municipais as seguintes entidades:
1. a)As entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção;
2. b)As pessoas coletivas de utilidade pública ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e demais entidades sem fins lucrativos, com sede no Concelho, relativamente aos atos e factos que sejam de interesse municipal e que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins estatutários;
3. c)As pessoas singulares ou coletivas, em situações excecionais, devidamente fundamentadas, quando estejam em causa situações de calamidade ou equiparada;
4. d)Relativamente aos museus e espaços educativos e culturais municipais:
  1. i)Crianças e jovens até aos 15 anos de idade (comprovados com documento de identificação);
  2. ii)Possuidores dos seguintes cartões: Cartão Municipal Sénior ou equivalente (ou que comprovem a sua situação de aposentado ou reformado), Cartão Municipal Jovem ou Cartão Jovem (nacional);
  3. iii)Investigadores;
  4. iv)Professores e alunos, no âmbito de trabalhos de grupo;
  5. v)Visitas de estudo de escolas;
  6. vi)Dias de inauguração de eventos, no respetivo período de inauguração;
5. e)As entidades envolvidas em parcerias com o Município, e como tal consideradas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, na realização de iniciativas e eventos relevantes de interesse municipal;
6. f)As autarquias locais quanto à realização de atividades próprias, exclusivamente organizadas por estas e disponibilizadas em exclusivo e de forma não onerosa para os respetivos participantes;
7. g)Os estabelecimentos escolares quanto às taxas devidas pela realização de projetos educativos em espaço público, devidamente autorizado por despacho do Presidente da Câmara Municipal;
8. h)A pessoas singulares e coletivas, como incentivo a iniciativas económicas de interesse municipal, relativamente às taxas diretamente associadas à instalação, expansão ou similar de projetos de investimento no Concelho;
9. i)As pessoas singulares ou coletivas quanto à reprodução de documentos, independentemente do respetivo suporte, para fins de reconhecido e relevante interesse cultural, artístico ou científico, devidamente autorizadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal;
10. j)Os trabalhadores municipais no que respeita às taxas devidas pela emissão de declarações sobre a sua situação profissional.
2 -Estão, ainda, isentos do pagamento de taxas e outras receitas municipais, os seguintes factos e atividades:
1. a)O ingresso de entrada nos museus municipais no primeiro sábado de cada mês, no Dia Internacional dos Museus, na Noite Europeia dos Museus, no Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, nas Jornadas Europeias do Património e no Dia Mundial do Turismo;
2. b)A apresentação de obras literárias nos espaços dos museus municipais e na Biblioteca Municipal Comendador Montenegro;
3. c)No âmbito da utilização de espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares, a utilização de espaços pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada em atividades educativas, pelo Município no desenvolvimento das suas atribuições e competências, pela freguesia em cujo território se situar o estabelecimento escolar e ainda pelas respetivas associações de pais.
3 -Estão, ainda, isentos, total ou parcialmente, do pagamento de taxas e outras receitas municipais as entidades, ou factos e atividades previstas em regulamentos municipais.
4 -Excecionalmente, a Câmara Municipal pode estabelecer, para casos concretos, outras isenções para além das previstas, especialmente fundamentadas no manifesto e relevante interesse municipal do objeto da isenção ou redução das taxas e outras receitas municipais.

Artigo 7.º

Procedimento de isenção ou redução

1 -Os pedidos de isenção serão concedidos, mediante requerimento dos interessados, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que deverá conter a identificação completa do interessado, a qualidade em que requer (quando se trate de pessoa coletiva), a indicação da(s) taxa(s) que requer isenção (se total ou parcial) e a sua fundamentação. O requerimento deve ainda ser acompanhado dos documentos comprovativos dos factos que fundamentam a pretensão e outras provas julgadas necessárias, podendo o Município solicitar a documentação adicional que entenda necessária.
2 -Os pedidos referidos no número anterior devem ser entregues em simultâneo com os requerimentos ou as meras comunicações prévias onde os interessados formulam as pretensões passíveis de pagamento de taxas ou outras receitas, sob pena de rejeição liminar.
3 -Compete aos serviços municipais analisar e informar, fundamentadamente, os pedidos de isenção, total ou parcial, e proceder ao cálculo do montante das taxas ou outras receitas a que se reportam os pedidos de isenção.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º, compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação, o reconhecimento da isenção ou redução do pagamento de taxas ou outras receitas municipais.
5 -As isenções previstas no presente Regulamento não afastam a obrigatoriedade de os interessados requererem as licenças e autorizações necessárias e de efetuarem as meras comunicações prévias devidas nos termos legais.
6 -Excetuam-se do disposto no presente artigo:
1. a)As isenções, totais ou parciais, referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º, que é concedida de acordo com os critérios e nas condições previstas no Regulamento da Concessão de Incentivos ao Investimento no Município da Lousã;
2. b)As isenções previstas nos pontos i) e ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º, que são concedidas automaticamente, mediante apresentação do respetivo documento comprovativo;
3. c)As isenções previstas no ponto vi) da mesma alínea, dado que tal isenção também é automática, sem a necessidade de apresentação de qualquer documento.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA E PAGAMENTO

Secção I - LIQUIDAÇÃO

Artigo 8.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais é feita pelos serviços municipais mediante solicitação dos interessados, podendo ocorrer a autoliquidação sempre que normas legais ou regulamentares expressamente a prevejam.
2 -A liquidação consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nelas definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados, os quais devem ser confirmados pelos serviços municipais.
3 -Nos casos em que o Município não se pronuncie no prazo determinado na lei e os interessados beneficiem da pretensão material, são devidas as taxas e as outras receitas definidos nas referidas tabelas para o deferimento expresso.
4 -As taxas e outras receitas municipais são liquidadas:
1. a)No momento da entrega do requerimento inicial do interessado, quando devidas pela entrega ou apreciação do pedido ou requerimento por parte do serviço municipal respetivo;
2. b)No momento do deferimento do pedido, quando devidas pelo deferimento do pedido ou requerimento.

Artigo 9.º

Procedimento de liquidação

1 -No caso do cálculo das taxas ou outras receitas estarem indexadas ao ano, mês, quinzena, semana ou dia, o valor a liquidar apurar-se-á em função do calendário, considerando-se o ano o período de 365 dias seguidos, o mês o período de 30 dias seguidos, a quinzena o período de 15 dias seguidos e semana o período de 7 dias seguidos.
2 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais tem como suporte uma guia de recebimento ou fatura, na qual se deve fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo (nome ou denominação social, sede ou domicílio e número de identificação fiscal);
2. b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas quantidades, áreas, permilagens e períodos de tempo, quando aplicável;
3. c)Enquadramento na tabela de taxas e outras receitas municipais;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c) anteriores e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), se aplicável;
5. e)Isenções, totais ou parciais, aplicáveis e referência aos fundamentos do seu reconhecimento.
3 -O documento mencionado no número anterior faz parte integrante do respetivo processo administrativo.
4 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo administrativo faz-se nos respetivos documentos de cobrança.
5 -A liquidação das taxas que no âmbito do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, sejam devidas pela utilização da plataforma do Balcão do Empreendedor, é efetuada automaticamente através do próprio Balcão.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a liquidação das restantes taxas, cuja forma de determinação não resulte automaticamente do Balcão do Empreendedor, é efetuada pelo Município, aplicando-se, para o efeito, o disposto no artigo 10.º
7 -A falta de pagamento das taxas ou outras receitas suspende os atos subsequentes do procedimento, salvo nos casos expressamente previstos na lei em contrário.

Artigo 10.º

Notificação da liquidação

1 -A liquidação é notificada ao interessado pessoalmente, por correio postal ou por via eletrónica simples ou, se a lei exigir, por carta registada, de acordo com indicação dada pelo mesmo.
2 -Da notificação da liquidação deve constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o prazo para reagir contra o ato notificado, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competências, bem como o prazo para pagamento voluntário.
3 -A notificação da liquidação, quando pessoal, pode ser feita nos Serviços municipais competentes, devendo o notificado assinar o comprovativo de recebimento, que terá os mesmos efeitos do aviso de receção.
4 -Quando a notificação for remetida por correio eletrónico, sê-lo-á em documento em formato de digital (pdf).
5 -Nos serviços online é disponibilizada informação relativa aos termos da liquidação efetuada e das garantias do sujeito passivo da obrigação tributária.

Artigo 11.º

Liquidação adicional e reembolso

1 -Há lugar a liquidação adicional sempre que, no decurso do prazo de caducidade, se constate que, por facto imputável aos serviços ou ao sujeito passivo, foi liquidada taxa inferior à devida de acordo com o previsto na lei e no presente Regulamento.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, o serviço notificará o sujeito passivo dos fundamentos da liquidação adicional oficiosa e do montante a pagar no prazo de 15 dias, sob pena de cobrança coerciva.
3 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, deverão os serviços promover, quando disso tenham conhecimento, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegue a competência para o efeito, a restituição ao interessado da quantia indevidamente paga.
4 -O direito ao reembolso da taxa paga só pode ser exercido no prazo de quatro anos, contados a partir do pagamento e desde que se demonstre que foi paga taxa superior à devida.
5 -O previsto no número anterior, pode ser efetuado tendo por base o requerimento de revisão do ato de liquidação apresentado por iniciativa do sujeito passivo, que deve ser instruído com os elementos necessários à avaliação da sua procedência.
6 -Sempre que o erro do ato de liquidação for imputável ao próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, é este responsável pelas despesas a que a sua conduta tenha dado causa.
7 -Quando, por erro imputável aos serviços, tenha sido liquidada e cobrada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo de quatro anos sobre o pagamento, devem os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a restituição oficiosa da quantia que foi paga indevidamente.
8 -Não há lugar a liquidação adicional ou a reembolso de taxa ou outra receita municipal quando o valor se mostre inferior a 5,00 €, sendo tal facto registado no processo.

Artigo 12.º

Autoliquidação

1 -Sempre que a lei ou regulamento o preveja, a autoliquidação das taxas deve ser promovida pelo sujeito passivo.
2 -Nos casos de autoliquidação, deve o sujeito passivo:
1. a)Depositar na conta bancária titulada pelo Município da Lousã com o IBAN PT50 0035 0408 00004946932 30, o valor calculado nos termos do presente Regulamento, quando a Município não liquide a taxa no prazo estipulado;
2. b)Remeter cópia do documento comprovativo do pagamento ao Município, preferencialmente através do e-mail [email protected], sob pena de o pagamento não ser considerado por impossibilidade de identificação do sujeito passivo, devendo esta cópia ser apresentada sempre que solicitada;
3. c)Solicitar que os serviços municipais prestem informações sobre o montante previsível a autoliquidar de taxas.
3 -Sempre que o valor prestado pelo requerente seja inferior ao devido, verifica-se a revisão do ato de liquidação, procedendo-se à notificação do interessado, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento, e demais legislação aplicável.
4 -Se o pagamento não for efetuado no prazo de 15 dias, será o procedimento considerado extinto, nos termos do artigo 113.º do Código de Procedimento Administrativo.
5 -A cobrança coerciva da quantia em divida efetua-se através de processos de execução fiscal, nos termos da lei.

Secção II - COBRANÇA E PAGAMENTO E INCUMPRIMENTO

Artigo 13.º

Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais previstos na Tabela anexa, salvo nos casos expressamente permitidos.
2 -A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento constitui facto ilícito sujeito a tributação, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar.
3 -As taxas e outras receitas municipais são pagos no serviço de tesouraria municipal ou através de outro meio de pagamento legalmente previsto e admitido pelo Município, por meio de moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência bancária, multibanco, vale postal ou por quaisquer outros meios utilizados expressamente admitidos, admitindo-se o pagamento por terceiro.
4 -A desistência ou indeferimento relativamente, designadamente, a pedidos de licenciamento ou autorização, bem como a desistência da mera comunicação prévia, não determinam a restituição do valor da taxa inicial.

Artigo 14.º

Prazo de pagamento

1 -As taxas e as outras receitas municipais deverão ser pagas, por regra, no próprio dia da liquidação, antes da prática ou verificação dos atos ou factos a que respeitam, salvo se outro prazo estiver previsto na lei ou em regulamento municipal.
2 -Quando a liquidação depender da organização de processo especial ou de prévia informação de serviços oficiais externos, o pagamento das taxas ou outras receitas deverá ser feito no prazo de 20 dias a contar da data da notificação do deferimento do pedido.
3 -As licenças e taxas anuais, quando a sua primeira emissão não seja requerida ou processada no início do ano, serão divisíveis em duodécimos, sendo o valor das taxas igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses em falta até ao fim do ano.
4 -O pagamento das taxas referentes às licenças, autorizações ou comunicações prévias renováveis, efetua-se nos seguintes termos:
1. a)As anuais: nos trinta dias anteriores ao término do prazo;
2. b)As semestrais e mensais: Nos 5 dias anteriores ao término do prazo.
5 -Na cobrança das taxas referidas na alínea a) do número anterior, o Município notificará os interessados indicando o prazo de pagamento e as sanções aplicáveis em caso de incumprimento, designadamente no que respeita à extinção do procedimento e caducidade das licenças ou comunicações.
6 -Não será negada a prestação de serviços, a prática de atos administrativos ou a continuação da utilização de bens do domínio público ou privado municipal em razão do não pagamento de taxas ou outras receitas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia nos termos da lei tributária.
7 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
8 -O prazo que termine ao sábado, domingo ou em dia feriado transfere -se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 15.º

Pagamento em prestações

1 -Pode ser autorizado o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente a comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, e devem ser instruídos com os documentos comprovativos dos fundamentos invocados.
3 -O pagamento em prestações só é admissível nos casos em que o montante a pagar pelo interessado exceda a quantia de 75,00 €.
4 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a doze meses, nem o valor de cada prestação inferior a ¼ da unidade de conta judicial.
5 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total do montante em dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
6 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
7 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando -se a cobrança coerciva da dívida remanescente.
8 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação, autorizar o pagamento em prestações, nos termos previstos nos números anteriores.
9 -Desde que devidamente fundamentado, pode ser autorizado, nos termos previstos no n.º 1, o pagamento em prestações de valores em dívida, mesmo que não seja cumprido o disposto nos n.os 3 e 4, no que respeita ao valor da dívida admissível e ao valor e número de prestações.
10 -Exclui-se do âmbito do presente artigo o pagamento da taxa inicial e das taxas devidas pela autorização e mera comunicação prévia.

Artigo 16.º

Falta de pagamento

1 -A falta de pagamento voluntário das taxas ou de outras receitas devidas nos termos do presente Regulamento, quando a utilidade que constitui contrapartida já tiver sido prestada pelo Município, determina a respetiva cobrança coerciva, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário, além dos juros e coimas a que haja lugar.
2 -A falta de pagamento voluntário das taxas ou outras receitas municipais devidas nos termos do presente Regulamento determinam a recusa da disponibilização dos bens ou serviços de que as mesmas constituam contrapartida, bem como a extinção do procedimento administrativo, nos termos do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da liquidação de todas as despesas daí decorrentes a imputar ao sujeito passivo.

Artigo 17.º

Juros

1 -São devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da taxa devida.
2 -São devidos juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, sempre que em reclamação graciosa ou impugnação judicial se determine que houve erro imputável aos serviços do qual resulte pagamento de taxa em montante superior ao devido.
3 -São devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da Lei Geral Tributária, sempre que o sujeito passivo não cumpra a obrigação de pagar a taxa no prazo estabelecido.

Artigo 18.º

Extinção da obrigação tributária

1 -A obrigação tributária de pagamento das taxas e outras receitas extingue-se:
1. a)Pelo pagamento;
2. b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do ato de liquidação da obrigação tributária;
3. c)Por caducidade do direito de liquidação;
4. d)Por prescrição.
2 -A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
3 -Salvo disposições legais em contrário, a prescrição referida na alínea d) do número anterior ocorre no prazo de oito anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu, sem prejuízo das suspensões e interrupções legais deste prazo.
4 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

Artigo 19.º

Extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas e outras receitas municipais, no prazo legal ou regulamentar aplicável, implica a extinção do procedimento administrativo gerador da obrigação de pagamento e a caducidade das licenças ou autorizações renováveis.
2 -O interessado poderá obstar à extinção do procedimento ou à caducidade das licenças ou autorizações renováveis, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.

Artigo 20.º

Cobrança coerciva

1 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais relativamente aos quais o interessado usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.
2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidados e que constituam débitos ao Município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal em vigor.
3 -O não pagamento das taxas e outras receitas municipais dentro do prazo implica a extração das respetivas certidões de dívida pela unidade orgânica que efetuou a liquidação e o seu envio para a Autoridade Tributária, para efeitos de instauração do correspondente processo de execução fiscal.

Artigo 21.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos seguintes termos:
1. a)A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação, presumindo-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias;
2. b)Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a intentar no prazo de 60 dias a contar do indeferimento;
3. c)A impugnação judicial depende da prévia dedução de reclamação.
2 -Sempre que o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea, designadamente, garantia bancária, seguro-caução ou depósito em dinheiro, não é negada a prestação do serviço, a emissão de licença ou autorização ou a utilização de bens do domínio municipal.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E MERAS COMUNICAÇÕES PRÉVIAS

Artigo 22.º

Licenças, autorizações e comunicações prévias

Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento, autorização ou comunicação prévia, e após o pagamento das taxas respetivas, os serviços municipais assegurarão a emissão do respetivo título, quando devido, do qual devem constar, para além dos demais que se encontrem previstos com disposição legal ou regulamentar, os seguintes elementos:

a)A identificação completa do titular nome ou denominação social, morada ou sede e número de identificação fiscal;
b)O objeto do licenciamento, da autorização ou da comunicação prévia, sua localização e características;
c)As condições impostas no licenciamento, na autorização ou na comunicação prévia;
d)A validade da licença, da autorização ou da comunicação prévia;
e)A identificação do serviço municipal emissor.

Artigo 23.º

Período de validade das licenças, autorizações e comunicações prévias

1 -As licenças, autorizações e comunicações prévias terão o prazo de validade nelas constante, que poderão ser diárias, mensais, semestrais e anuais.
2 -Nas licenças, autorizações e comunicações prévias com termo certo de validade, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
3 -Os prazos contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.
4 -As licenças, autorizações e comunicações prévias caducam no último dia do prazo para que foram concedidas, salvo se forem renovadas.
5 -Em regra, as licenças e as autorizações de caráter periódico e regular caducam no último dia do ano civil, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

Artigo 24.º

Licenças, autorizações e comunicações prévias renováveis

1 -As licenças, autorizações e comunicações prévias renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças, autorizações e comunicações previas iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.
2 -As licenças, autorizações e comunicações prévias renováveis anualmente, terão a duração de um ano, a contar da data da sua emissão, findo o que se renovará automática e sucessivamente, por igual período, sempre que o titular pague a respetiva taxa nos termos estabelecidos no artigo 13.º ou no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento.
3 -Salvo disposição em contrário, as licenças, autorizações e comunicações prévias mensais e semestrais são automaticamente renováveis sempre que o interessado pague a respetiva taxa.
4 -Não haverá lugar a renovação das licenças, autorizações e comunicações prévias caso ocorra qualquer uma das seguintes situações:
1. a)O Município, ou o interessado, comunique à outra parte, por escrito, a intenção de não renovação, com a antecedência mínima de:
  1. i)30 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação, nas licenças, autorizações e comunicações prévias com prazo válidas por períodos superiores a 6 meses;
  2. ii)5 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação, nas licenças, autorizações e comunicações prévias com prazo válidas por períodos iguais ou inferiores a 6 meses;
2. b)O interessado não pague a respetiva taxa nos termos estabelecidos no artigo 13.º, salvo se der cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento.

Artigo 25.º

Extinção do licenciamento, autorização e comunicação prévia

Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei ou regulamento, o licenciamento, a autorização e a comunicação prévia extinguem-se nas seguintes situações:

a)Renúncia voluntária do titular;
b)Morte do titular ou dissolução, tratando se trate de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão do licenciamento, nos casos em que tal se admita;
c)Por decisão do Município, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo anterior e artigo 28.º;
d)Por caducidade, designadamente quando expirado o prazo de validade das mesmas;
e)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento, autorização e comunicação prévia e por motivo de interesse público, nos termos do artigo 27.º

Artigo 26.º

Averbamento em licenças

1 -Salvo disposição expressa em contrário, a titularidade do licenciamento é transmissível, carecendo o correspondente averbamento de autorização.
2 -Os pedidos de averbamento devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da verificação dos factos que o justifiquem.
3 -Os pedidos de averbamento devem ser acompanhados de prova documental que os justifiquem, nomeadamente escritura pública, documento particular ou documento do qual conste expressamente o consentimento do titular.
4 -Nos casos previstos no número anterior, os pedidos de averbamento devem ser instruídos com certidão ou fotocópia simples do respetivo contrato de trespasse ou cessão de exploração.
5 -Serão aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n.º 2, mediante o pagamento adicional correspondente a 50 % do valor da taxa respetiva.
6 -Os averbamentos das licenças e das autorizações concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respetivas disposições legais e regulamentares.

Artigo 27.º

Precariedade das licenças, autorizações e comunicações prévias

1 -Saldo disposição em contrário, todas as licenças, autorizações e comunicações prévias são consideradas precárias, podendo o Município, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, revogá-las a todo o tempo, sem direito a indemnização, mediante a notificação ao respetivo titular ou representante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do Presidente da Câmara, com faculdade de delegação.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, as licenças, autorizações e comunicações prévias que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.

Artigo 28.º

Atos de autorização automática

Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e o correspondente pagamento das taxas, os pedidos de segunda via de quaisquer licenças, autorizações ou outros documentos administrativos por motivo do extraio ou mau estado de conservação.

Artigo 29.º

Formalidades dos requerimentos

1 -Sem prejuízo do regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, as licenças, autorizações ou quaisquer outras pretensões que sejam objeto de pagamento de taxas ou outras receitas, previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento, são requeridas, mediante a apresentação de requerimento, preferencialmente, nos modelos normalizados em uso nos serviços, sem prejuízo das prerrogativas concedidas pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
2 -Os requerimentos devem ser apresentados nos prazos previstos na lei ou em regulamento, salvo o disposto no artigo seguinte.

Artigo 30.º

Documentos urgentes e fora do prazo

1 -Aos documentos, licenças ou autorizações cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, fora dos prazos previstos em regulamento municipal ou em legislação em vigor, ou requerido com três ou menos dias úteis, cobrar-se-á o dobro das taxas e outras receitas fixados na Tabela em anexo.
2 -Nos casos referidos no número anterior não haverá lugar a isenção de taxas ou outras receitas, com exceção das que decorram da lei.

Artigo 31.º

Restituição de documentos

1 -Sempre que possível, a comprovação de declarações ou de factos faz-se pela simples exibição de documentos, os quais, após anotação ou confirmação dos dados deles constantes, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, serão restituídos aos interessados ou aos seus representantes, preferencialmente no ato de apresentação ou por remessa postal, se a primeira solução não for viável.
2 -Nos casos em que a análise dos processos torne indispensável a permanência temporária de documentos probatórios, poderão estes, depois de decorridos os prazos de recurso contencioso a eles inerentes, ser devolvidos, mediante solicitação, ainda que verbal, e contra recibo do interessado.
3 -Só serão retidos os documentos que permanentemente sejam necessários nos processos, sendo prestada esta informação por escrito sempre que solicitada.

Capítulo V - TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS E A FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA

Artigo 32.º

Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

As taxas e outras receitas municipais possuem o valor resultante da aplicação da Tabela que se constitui como Anexo I ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 33.º

Atualização ordinária

1 -O valor das taxas e outras receitas municipais pode ser atualizado anualmente em correspondência com a taxa de inflação prevista para o ano a que respeita indicada pelo Banco de Portugal, por ocasião da aprovação do orçamento municipal, procedendo-se à publicitação da nova tabela em conformidade com o disposto no presente Regulamento.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal, os quais são atualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.
3 -A Câmara Municipal pode fazer aprovar, em face da existência de alterações legislativas ou regulamentares supervenientes à entrada em vigor do presente Regulamento, tabelas de equiparação de atos e atividades.

Artigo 34.º

Atualização extraordinária

1 -O presente Regulamento será objeto de revisão obrigatoriamente, no máximo de cinco em cinco anos, com o propósito de verificar a correspondência do valor das taxas e outras receitas municipais com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em vigor.
2 -A alteração do valor das taxas e outras receitas municipais que seja feita de acordo com critérios diferentes dos referidos no artigo anterior exige uma modificação do presente Regulamento, acompanhada da justificação económico-financeira, conforme previsto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
3 -A criação ou modificação de isenções, totais ou parciais, das taxas municipais exige uma modificação do presente Regulamento acompanhada da fundamentação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 35.º

Fundamentação económico-financeira

1 -São os seguintes os critérios de fundamentação económico-financeira do valor das taxas constantes do presente Regulamento:
1. a)Custo da atividade pública local;
2. b)Benefício auferido pelo particular;
3. c)Desincentivo à prática de certos atos ou operações tendo em consideração, nomeadamente, razões de políticas económica, ambiental e cultural;
4. d)Custo social suportado pelo Município, que não é um critério de fundamentação, mas antes uma opção de ajustamento entre o custo da atividade pública local e a realidade do concelho ou a própria realidade da taxa em concreto.
5. e)Incentivo à prática de certos atos ou operações, tendo em consideração, nomeadamente razões de política económica, ambiental e cultural.
2 -A fundamentação económico-financeira da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais constante do Anexo I, constitui-se como Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 36.º

Arredondamento de medidas

Para efeitos de determinação do valor da taxa a cobrar, as medidas de tempo, superfície e lineares serão sempre arredondadas por excesso para a unidade ou fração superior.

Artigo 37.º

Arredondamento de valores

Os valores totais em euros resultantes da liquidação serão sempre arredondados para a segunda casa decimal e são efetuados por excesso caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco e por defeito, caso contrário.

Artigo 38.º

Impostos

1 -As taxas e outras receitas municipais que estejam sujeitas ao IVA, acresce sempre a valor constante na tabela, a percentagem prevista na lei.
2 -A tabela de identifica o IVA, através de alíneas com o seguinte designativo:
1. a)IVA à taxa normal;
2. b)IVA à taxa intermédia;
3. c)IVA à taxa reduzida;
4. d)IVA isento;
5. e)IVA não sujeito.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Secção I - FISCALIZAÇÃO E REGIME CONTRAORDENACIONAL

Artigo 39.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços municipais e a outras autoridades com competência atribuída por lei.
2 -A instauração de processos de contraordenação, bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias compete ao Presidente da Câmara Municipal, podendo o mesmo delegar tais poderes, em conformidade com a delegação de competências prevista na lei.
3 -A tramitação processual e a forma de impugnação das decisões proferidas no procedimento contraordenacional obedecem ao disposto no Regime Geral das Contraordenações.

Artigo 40.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações:
1. a)A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos;
2. b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos para liquidação de taxas e outras receitas municipais;
3. c)A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras.
2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima a graduar entre 150,00 € e 1 850,00 € para as pessoas singulares, e entre 750,00 € a € 12 500,00 € para as pessoas coletivas.
3 -Os factos previstos na alínea a) do n.º 1 apenas dão lugar à instauração de procedimento contraordenacional por violação ao presente Regulamento nos casos em que a sua prática não constitua contraordenação punida por outro regulamento municipal ou por lei.
4 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores de proceder ao pagamento das taxas devidas.

Secção II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 41.º

Remissões

As remissões para os preceitos legais que venham a ser alterados ou revogados consideram-se automaticamente feitas para aqueles que os substituam.

Artigo 42.º

Disposições transitórias

1 -O presente Regulamento é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados, aos procedimentos já iniciados e em curso a essa data, aplicando, em caso de divergência, o regime mais favorável.
2 -A norma de incidência e os valores e fórmulas de cálculo das taxas e das outras receitas previstas aplicam-se aos processos pendentes nos quais não tenha havido ainda liquidação das mesmas.

Secção III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 43.º

Contagem de prazos

Salvo disposição em contrário, os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 44.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 45.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento das Taxas e Outras receitas Municipais, e demais disposições que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 46.º

Entrada em vigor

1 - O presente Regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 - As receitas previstas no artigo 33.º (Piscina Coberta) do Capítulo VII (Instalações e atividades desportivas, escolares, culturais e de recreio) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais que se constitui como Anexo I do presente Regulamento, entram em vigor a partir do início da época desportiva 2024/2025.

ANEXO I

Tabela de taxas e outras receitas municipais

Descrição

IVA

Valor

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

Certidões/Declarações:

1.1

Não excedendo uma lauda ou face

10,00

1.2

Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta

2,00

Fotocópia autenticada:

2.1

Não excedendo uma lauda ou face:

2.1.1

Formato A4

4,00

2.1.2

Formato A3

5,00

2.2

Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta:

2.2.1

Formato A4

0,60

2.2.2

Formato A3

0,70

2.3

Formato superior, por metro linear

36,00

Fotocópia simples/Impressão:

3.1

Não excedendo uma lauda ou face:

3.1.1

Formato A4 - a preto/banco

a)/e)

0,65

3.1.2

Formato A4 - a cores

a)/e)

0,75

3.1.3

Formato A3 - a preto/banco

a)/e)

0,75

3.1.4

Formato A3 - a cores

a)/e)

0,90

3.2

Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta:

3.2.1

Formato A4 - a preto/banco

a)/e)

0,10

3.2.2

Formato A4 - a cores

a)/e)

0,15

3.2.3

Formato A3 - a preto/banco

a)/e)

0,15

3.2.4

Formato A3 - a cores

a)/e)

0,30

3.3

Formato superior, por metro linear

a)/e)

33,00

Digitalizações - por cada bloco de 7 páginas ou fração

a)/e)

1,20

Envio por e-mail de ficheiros de processos em posse do Município, a pedido do requerente

9,00

Emissão de mapa de horário de funcionamento - Alargamento de horário de funcionamento

11,00

Buscas, por cada ano, excetuando o corrente, ainda que não se encontre o objeto de busca

20,00

Venda de livros, outras publicações e outros artigos promocionais

a)/c)

Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso.

Apreciação e decisão de requerimentos enquadradas na alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º do RGPD

90,00

Segundas vias de documentos

10,00

Artigo 2.º

Procedimentos enquadrados na iniciativa "Licenciamento Zero" e Espaço do Cidadão

Receção de mera comunicação prévia:

1.1

Via Balcão do Empreendedor

16,00

1.2

Via Balcão de atendimento presencial

22,00

Receção e apreciação de autorização:

2.1

Via Balcão do Empreendedor

21,00

2.2

Via Balcão de atendimento presencial

28,00

Espaço do Cidadão - Mediação

Definido em diploma próprio.

Registo de cidadãos da União Europeia residentes em Portugal

Definido em diploma próprio.

Artigo 3.º

Processos de contraordenação

Instauração do processo

70,00

Acresce ao montante anterior:

2.1

Por cada notificação de testemunha

10,00

2.2

Por deslocação ao local, após notificação da decisão

41,00

2.3

Envio de processo para Tribunal

20,00

Artigo 4.º

Ocupação do espaço aéreo da via pública

Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares e faixas anunciadoras:

1.1

Por metro quadrado ou fração e por ano

7,50

Passarelas ou outras construções e ocupações

2.1

Por metro quadrado ou fração e por ano

10,00

Ocupação do espaço aéreo público por outros corpos salientes fechados destinados a aumentar a superfície útil de construção:

3.1

Por metro quadrado de construção e por pavimento

20,00

Fios telefónicos

4.1

Por metro linear e por ano

8,00

Artigo 5.º

Ocupação do subsolo do domínio público

Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras:

1.1

Por metro cúbico ou fração e por ano

37,50

Os tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes

2.1

Por ano e por metro linear ou fração

2,00

Outras construções ou instalações especiais no subsolo

3.1

Por metro cúbico ou fração e por ano

12,50

Tubos ou condutas de uso agrícola

4.1

Por ano e por metro linear ou fração

0,35

Artigo 6.º

Ocupação do solo do domínio público

Construções ou instalações provisórias ou unidades móveis de venda por motivos de festejos e outras celebrações ou para exercício de comércio ou indústria, por metro quadrado ou fração:

1.1

Feira do Mel e da Castanha

18,00

1.2

Feira do Artesanato

18,00

1.3

Festa N. Sr.ª da Piedade

18,00

1.4

Feira Anual de São João

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

1.5

Outros eventos e organizações diversas:

1.5.1

Por dia

1,50

1.5.2

Por semana

9,00

1.5.3

Por mês

30,00

Cabine ou Posto telefónico, por ano

135,00

Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado ou fração e por mês

5,00

Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios, por metro quadrado ou fração e por mês

2,00

Mesas e cadeiras, por metro quadrado ou fração e por mês

2,00

Exposição no exterior dos estabelecimentos, por metro quadrado ou fração:

6.1

Por mês

1,50

6.2

Por ano

15,00

Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, de máquinas de tiragem de gelados, bebidas, tabaco e semelhantes, máquinas de diversão e outras, por mês ou fração e por metro quadrado ou fração

1,95

Postos de carregamento de veículos elétricos, por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

20,00

Nota. - Estão isentas das taxas previstas no ponto 8. as licenças emitidas antes da entrada em vigor da presente tabela de taxas, durante os primeiros cinco anos de exploração, contados a partir da data da emissão da autorização inicial de ocupação privada do domínio público municipal.

Artigo 7.º

Bombas de carburantes líquidos, de ar e água

Por cada bomba de carburantes líquidos, por ano:

1.1

Quando instaladas inteiramente na via pública

450,00

1.2

Quando instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular

320,00

1.3

Quando instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública

190,00

1.4

Quando instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública

180,00

Por cada bomba de ar ou de água, por ano:

2.1

Quando instaladas inteiramente na via pública

65,00

2.2

Quando instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular

36,00

2.3

Quando instaladas em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública

65,00

2.4

Quando instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública

30,00

Por cada bomba volante, abastecendo na via pública, por ano

75,00

Artigo 8.º

Outras ocupações do domínio público

Entrada e apreciação

10,00

Por metro quadrado ou fração de superfície e por mês ou fração

2,00

Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Entrada e apreciação (nos casos em que não seja previsto no Balcão do Empreendedor)

10,00

Anúncios luminosos ou diretamente iluminados, por metro quadrado ou fração e por ano

7,50

Frisos luminosos, que sejam complementares dos anúncios, que não entrem na sua medição, por metro linear ou fração e por ano

2,00

Publicidade eletrónica, por metro quadrado ou fração e por ano

3,50

Bandeiras:

5.1

Por cada uma e por ano ou fração

20,00

5.2

Por cada uma e por mês ou fração

3,00

Bandeirolas, por cada uma e por mês ou fração

3,00

Balões, zepplins, insufláveis e semelhantes:

7.1

Por cada um e por dia

6,00

7.2

Por cada um e por semana

15,00

7.3

Por cada um e por mês

50,00

Publicidade móvel em carro, aeronave ou qualquer outro tipo de locomoção, por metro quadrado e por mês

5,00

Publicidade em aparelhos sonoros, fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na e para a via pública:

9.1

Por dia

5,00

9.2

Por semana

15,00

Publicidade em cartazes de papel ou tela a afixar nas vedações, tapumes, muros ou outros locais adequados, confinando com a via pública:

10.1

Sendo mensurável em superfície, por metro quadrado ou fração da área incluída na moldura ou no polígono retangular envolvente da superfície publicitária, e por mês ou fração

7,00

10.2

Sendo apenas mensurável linearmente, por metro linear ou fração e por mês ou fração

7,00

10.3

Quando não for mensurável de harmonia com os números anteriores, por anúncio ou reclame e por mês ou fração

8,00

10.4

Quando se utilizem, como meio de publicidade de festas, cartazes de papel ou tela a afixar nas vedações, tapumes, muros ou outros locais adequados, confinando com a via pública, onde tal não seja proibido é devida e seguinte taxa, por exemplar

1,50

Distribuição em mão de impressos publicitários, por dia

55,00

Publicidade efetuada utilizando decalcomanias, distintivos, etiquetas, rótulos e semelhantes, de superfície colocados ou justapostos nas portas e montras:

12.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00

12.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

7,00

Publicidade instalada em alpendres fixos ou articulados, toldos e similares:

13.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

7,00

13.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

20,00

Publicidade em chapas, placas e tabuletas, por cada:

14.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

4,00

14.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

7,00

Publicidade em painéis e semelhantes:

15.1

Quando se ocupe a via pública:

15.1.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

4,00

15.1.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

20,00

15.2

Quando não se ocupe a via pública:

15.2.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

3,00

15.2.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

15,00

Publicidade em mupis:

16.1

Quando se ocupe a via pública, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

7,00

16.2

Quando não se ocupe a via pública, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

5,00

Faixas, Pendões e Outros semelhantes, por cada e por dia

7,00

Artigo 10.º

Realização de acampamentos ocasionais

Entrada e apreciação

10,00

Emissão de licença, por dia

15,00

Artigo 11.º

Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Elétricas e Eletrónicas de Diversão

Pedido de emissão ou renovação da licença de exploração:

1.1

Entrada e apreciação

18,00

1.2

Emissão de licença, por máquina e por semestre

54,00

Pedido de registo:

2.1

Entrada e apreciação

10,00

2.2

Emissão de licença, por máquina

110,00

Averbamento:

3.1

Entrada e apreciação

10,00

3.2

Averbamento, por máquina

50,00

Artigo 12.º

Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias jardins e demais lugares públicos ao ar livre

Entrada e apreciação

10,00

Emissão de licença, por dia

17,00

Artigo 13.º

Recintos Itinerantes, improvisados e diversão provisória

Entrada e apreciação

10,00

Emissão de licença, por dia

20,00

Artigo 14.º

Licenciamento de transporte público de aluguer em veículo automóvel ligeiro de passageiros

Concessão da licença:

1.1

Entrada e apreciação

10,00

1.2

Emissão da licença

320,00

Substituição da licença existente:

2.1

Entrada e apreciação

10,00

2.2

Emissão da licença

54,00

Artigo 15.º

Licença especial de ruído

Entrada e apreciação

10,00

Emissão da licença

15,00

Artigo 16.º

Autorização para a realização de jogos de fortuna e azar

Entrada e apreciação

30,00

Autorização para a realização de jogos de fortuna e azar

70,00

Artigo 17.º

Espetáculos de natureza artística

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

15,00

Artigo 18.º

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Autorização de circulação de pesados na estrada das Hortas:

1.1

Por cada

45,00

1.2

Por dia

12,00

Realização de queimadas:

2.1

Entrada e apreciação

58,00

2.2

Licenciamento/parecer

22,00

Ações de aterro ou de escavação, que conduzam a alteração do relevo vegetal natural e das camadas do solo arável (arborização ou rearborização florestal):

3.1

Entrada e apreciação

58,00

3.2

Licenciamento ou autorização

22,00

Fogo de artifício:

4.1

Entrada e apreciação

58,00

4.2

Licenciamento de fogo de artifício

22,00

Artigo 19.º

Mercados

Setor Frutaria e Charcutaria, por mês:

1.1

Bancas n.º 1 a n.º 3

22,00

1.2

Bancas n.º 4 a n.º 9

37,00

Setor Frutaria e Cereais, por mês:

2.1

Bancas n.º 1 e n.º 2

42,00

2.2

Bancas n.º 3 a n.º 5

41,00

Setor Padaria, por mês

23,00

Setor Peixe, por mês

17,00

Setor Frescos, por mês:

5.1

Compartimentos A, B, D e E

18,00

5.2

Compartimento C e F

26,00

Hortícolas, por mês:

6.1

Setor A e B

3,00

6.2

Setor C

6,00

Terraço exterior 1 e 2

24,00

Lugares de viveiristas, por metro quadrado, por dia

0,10

Utilização pontual, por dia

2,00

Artigo 20.º

Feiras

Lugares de terrado, por metro quadrado e por feira

0,04

Artigo 21.º

Inumações

Inumação de cadáver em sepultura

100,00

Inumação de ossadas em sepultura

40,00

Inumação em jazigos

100,00

Serviços efetuados fora do horário normal de funcionamento do cemitério, por hora

20,00

Artigo 22.º

Exumações

Exumação

100,00

Serviços efetuados fora do horário normal de funcionamento do cemitério, por hora

20,00

Artigo 23.º

Ocupação de ossários Municipais

Com caráter perpétuo

550,00

Artigo 24.º

Outros serviços

Colocação de pote de cinzas

20,00

Utilização de capela

Isento

Artigo 25.º

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos e ossários em nome do novo concessionário

Averbamentos para classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2133.º do Código Civil:

1.1

Para jazigos

300,00

1.2

Para sepulturas perpétuas e ossários

40,00

Averbamentos de transmissões para pessoas diferentes das referidas no número anterior:

2.1

Para jazigos

600,00

2.1

Para sepulturas perpétuas e ossários

300,00

Artigo 26.º

Centro de acolhimento animal

Captura/restituição de canídeo - por animal com detentor identificável

40,00

Recolha ao domicílio de canídeo, a requerimento do detentor:

2.1

Pequeno porte (até 10 kg)

20,00

2.2

Médio porte (de 10 a 20 kg)

24,00

2.3

Grande porte (de 20 a 30 kg)

29,00

2.4

Grande porte (superior a 30 kg)

34,00

Receção de animal para eutanásia, a requerimento do detentor (com o respetivo encaminhamento do cadáver):

3.1

Pequeno porte (até 10 kg)

33,00

3.2

Médio porte (de 10 a 20 kg)

39,00

3.3

Grande porte (de 20 a 30 kg)

44,00

3.4

Grande porte (superior a 30 kg)

50,00

Guarda/alojamento de canídeo, por dia

5,00

Encaminhamento de cadáver, a requerimento do detentor:

5.1

Pequeno porte (até 10 kg)

12,00

5.2

Médio porte (de 10 a 20 kg)

18,00

5.3

Grande porte (de 20 a 30 kg)

24,00

5.4

Grande porte (superior a 30 kg)

30,00

Aplicação de microchip de identificação eletrónica de animais

18,00

Artigo 27.º

Ecocentro Municipal

Deposição de resíduos de construção e demolição (RCD) em bigbag (Código LER 17 09 04), por metro cúbico, quando superior a 1 m3 por mês

50,00

Artigo 28.º

Ramais pluviais

Construção, substituição ou renovação de ramais pluviais, com reposição de pavimento:

1.1

Até 3 metros lineares

250,00

1.2

Por cada metro linear ou fração, para além dos 3 metros lineares

80,00

Construção, substituição ou renovação de ramais pluviais, sem reposição de pavimento:

1.1

Até 3 metros lineares

200,00

1.2

Por cada metro linear ou fração, para além dos 3 metros lineares

63,00

Artigo 29.º

Teatro Municipal da Lousã

Cedência do auditório:

1.1

Por hora ou fração:

1.1.1

Produtoras

105,00

1.1.2

Corporate

126,00

1.1.3

Associações

70,00

1.2

Por meio-dia ou fração:

1.2.1

Produtoras

450,00

1.2.2

Corporate

540,00

1.2.3

Associações

300,00

1.3

Por dia ou fração:

1.3.1

Produtoras

750,00

1.3.2

Corporate

900,00

1.3.3

Associações

500,00

Acresce ao montante anterior, por montagem/desmontagem, por hora:

2.1

Produtoras

31,00

2.2

Corporate

37,20

2.3

Associações

21,00

Cedência da sala multiúsos:

3.1

Por hora ou fração:

3.1.1

Produtoras

52,50

3.1.2

Corporate

63,00

3.1.3

Associações

35,00

3.2

Por meio-dia ou fração:

3.2.1

Produtoras

150,00

3.2.2

Corporate

180,00

3.2.3

Associações

100,00

3.3

Por dia ou fração:

3.3.1

Produtoras

225,00

3.3.2

Corporate

270,00

3.3.3

Associações

150,00

Acresce ao montante anterior, por montagem/desmontagem, quando em dia diferente da realização do evento, por hora:

4.1

Produtoras

15,75

4.2

Corporate

18,10

4.3

Associações

10,00

Redução de 30 % dos preços praticados nos números anteriores, no caso de entidades sem fins lucrativos com sede no concelho e de 15 %, no caso de entidades com fins lucrativos com sede no concelho

Reforço de equipa técnica

Orçamento prévio.

Bilhetes de espetáculos e outros eventos

Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso.

Nota. - Considera-se dia, a disponibilização do espaço por um período superior a 12 horas e meio-dia, por um período igual ou inferior a 12 horas.

Artigo 30.º

Biblioteca Municipal/Arquivo Histórico Municipal

Devolução de Livros:

1.1

Por cada semana de atraso na devolução de livros

2,50

1.2

Após um mês de atraso na devolução dos livros, por cada mês ou fração

4,00

Emissão da 2.ª via e seguintes dos cartões de utilizador da Biblioteca Municipal

4,00

Fotocópia simples de documentos do Arquivo Histórico Municipal

0,75

Artigo 31.º

Pavilhões Gimnodesportivos

Atividades desportivas regulares federadas, por hora ou fração:

1.1

Por entidades com sede no Concelho

Isento.

1.2

Por entidades com sede fora do Concelho

20,00

Outras atividades desportivas, por hora ou fração:

2.1

Por entidades com sede no Concelho

10,00

2.2

Por entidades com sede fora do Concelho

24,00

Atividades competitivas desportivas sem entrada paga organizadas por entidades com sede fora no concelho, por hora ou fração

26,00

Atividades competitivas desportivas com entrada paga organizadas por entidades com sede fora no concelho, por hora ou fração

35,00

Atividades não desportivas, por hora ou fração:

5.1

Por entidades com sede no Concelho

17,50

5.2

Por entidades com sede fora do Concelho

28,00

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º ciclo do ensino básico do Concelho da Lousã, por hora ou fração

Isento.

Escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário e profissional do Concelho da Lousã, por hora ou fração

13,50

Grupos organizados não oficiais ou entidades em atividades desportivas pontuais, por hora ou fração

22,50

Acresce aos montantes anteriores, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

O preço por hora é agravado em 30 %.

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 32.º

Campo de Ténis

Atividades, por hora ou fração:

1.1

Atividades desportivas regulares de aprendizagem de treino, formação, competição, recreação e manutenção, organizadas por clubes/associações com sede no Concelho

Isento.

1.2

Atividades desportivas regulares de aprendizagem de treino, formação, competição, recreação e manutenção, organizadas por outras entidades com sede no Concelho

13,00

1.3

Atividades desportivas regulares de aprendizagem de treino, formação, competição, recreação e manutenção, organizadas por entidades com sede fora do Concelho

15,00

1.4

Atividades competitivas sem entrada paga, organizadas por entidades com sede no concelho

17,00

1.5

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

Isento.

1.6

Utilização livre (até 4 pessoas)

3,00

1.7

Utilização livre (até 4 pessoas) - (caderneta de 4 utilizações)

9,00

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

O preço por hora é agravado em 30 %.

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 33.º

Piscina Coberta

Inscrição por época desportiva

14,00

Renovação da inscrição por época desportiva

6,00

Regime da Escola Municipal de Natação - utilização:

3.1

Pessoas com idades compreendidas entre os 6 e os 36 meses (inclusive):

3.1.1

Mensalidade para uma aula por semana

22,00

3.1.2

Mensalidade para duas aulas por semana

26,00

3.2

Pessoas com idades compreendidas entre os 3 e os 4 anos (inclusive):

3.2.1

Mensalidade para uma aula por semana

20,00

3.2.2

Mensalidade para duas aulas por semana

25,00

3.2.3

Mensalidade para três aulas por semana

30,00

3.3

Pessoas com idades compreendidas entre os 5 e os 13 anos (inclusive) e igual ou superior aos 55 anos:

3.3.1

Mensalidade para uma aula por semana

18,00

3.3.2

Mensalidade para duas aulas por semana

22,50

3.3.3

Mensalidade para três aulas por semana

27,00

3.3.4

Livre-trânsito

39,00

3.4

Pessoas com idades compreendidas entre os 14 e os 54 anos (inclusive):

3.4.1

Mensalidade para uma aula por semana

23,00

3.4.2

Mensalidade para duas aulas por semana

28,75

3.4.3

Mensalidade para três aulas por semana

34,50

3.4.4

Livre-trânsito

42,00

3.5

Natação adaptada:

3.5.1

Mensalidade para uma aula por semana

10,00

3.5.2

Mensalidade para duas aulas por semana

12,00

Hidroginástica/Outras modalidades de fitness aquático - utilização:

4.1

Pessoas com idade igual ou superior aos 14 anos:

4.1.1

Mensalidade para uma aula por semana

22,50

4.1.2

Mensalidade para duas aulas por semana

26,00

4.1.3

Mensalidade para três aulas por semana

30,00

4.1.4

Livre-trânsito

37,50

Regime livre - utilização:

5.1

Pessoas com idades compreendidas entre os 0 e os 9 anos (inclusive)

Isento.

5.2

Pessoas com idades compreendidas entre os 10 e os 59 anos (inclusive):

5.2.1

Utilização única (45 minutos)

2,20

5.2.2

Caderneta de 10 utilizações

20,00

5.2.3

Livre-trânsito mensal

25,00

5.2.4

Senha pontual

3,00

5.3

Pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos:

5.3.1

Utilização única (45 minutos)

1,80

5.3.2

Caderneta de 10 utilizações

15,00

5.3.3

Livre-trânsito mensal

24,00

5.3.4

Senha pontual

3,00

"Projeto Lousã a mexer +", livre-trânsito mensal

4,00

Aluguer do tanque grande, por pista (até um máximo de 4 pistas em simultâneo), por períodos de 45 min:

7.1

Clubes de natação federada com sede no concelho da Lousã

Isento.

7.2

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

Isento.

7.3

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede no Concelho da Lousã

7,00

7.4

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede fora do Concelho da Lousã

12,00

7.5

Outras entidades

24,00

Aluguer do tanque pequeno, por períodos de 45 min:

8.1

Clubes de natação federada com sede no concelho da Lousã

Isento.

8.2

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

Isento.

8.3

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede no Concelho da Lousã

11,00

8.4

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede fora do Concelho da Lousã

18,00

8.5

Outras entidades

34,00

2.ª via do cartão de utente

5,00

Atraso no cumprimento do pagamento da mensalidade

4,00

Fornecimento de material acessório, por cada

11.1

Sobrebotas

0,50

11.2

Touca

3,50

11.3

Toalha

4,50

11.4

Chinelos

6,50

11.5

Óculos

3,50

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 34.º

Piscina Municipal Parque Carlos Reis

Utilização, por classe etária:

1.1

Pessoas com idades compreendidas entre os 0 e os 5 anos (inclusive)

Isento.

1.2

Pessoas com idades compreendidas entre os 6 e os 17 anos (inclusive) e igual ou superior aos 60 anos:

1.2.1

Período da manhã

1,25

1.2.2

Período da tarde

2,00

1.2.3

Bilhete diário

3,00

1.2.4

Caderneta de 10 senhas para períodos da manhã

10,00

1.2.5

Caderneta de 10 senhas para períodos da tarde

16,00

1.2.6

Caderneta de 10 senhas para o dia inteiro

22,00

1.2.7

Cartão livre-trânsito mensal

28,00

1.2.8

Após as 17h30

0,90

1.3

Pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 59 anos:

1.3.1

Período da manhã

1,55

1.3.2

Período da tarde

2,50

1.3.3

Bilhete diário

3,70

1.3.4

Caderneta de 10 senhas para períodos da manhã

15,00

1.3.5

Caderneta de 10 senhas para períodos da tarde

23,00

1.3.6

Caderneta de 10 senhas para o dia inteiro

31,00

1.3.7

Cartão livre-trânsito mensal

35,00

1.3.8

Após as 17h30

1,20

Aluguer da piscina, por períodos de 1 hora:

2.1

Clubes de natação federada com sede no concelho da Lousã

Isento.

2.2

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

Isento.

2.3

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede no Concelho da Lousã

Isento.

2.4

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede fora do Concelho da Lousã

30,00

2.5

Outras entidades

45,00

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 35.º

Cedência de Espaços Municipais

Auditório da Biblioteca Municipal:

1.1

Cedência, por hora ou fração

10,00

1.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

5,00

Auditório do Museu Etnográfico Dr. Louzã Henriques:

2.1

Cedência, por hora ou fração

7,00

2.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

3,50

Auditório do Museu Municipal Prof. Álvaro Viana de Lemos:

3.1

Cedência, por hora ou fração

8,00

3.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

4,00

Auditório da Casa-Museu Carlos Reis

4.1

Cedência, por hora ou fração

13,00

4.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

6,50

Núcleo de Gastronomia e Doçaria Regional - Lagar Mirita Sales:

5.1

Cedência, por hora ou fração

25,00

5.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

12,50

Parque Municipal de Exposições:

6.1

Cedência, por hora ou fração

45,00

6.2

Acresce ao montante anterior, por montagem/desmontagem, por hora

13,50

Cedência de outros espaços municipais não identificados anteriormente, por m2 ou fração e por hora ou fração

0,50

Artigo 36.º

Espaços Municipais - Diversos

Museu Etnográfico Dr. Louzã Henriques:

1.1

Ingresso de entrada

1,00

1.2

Visita guiada, por grupo

10,00

Museu Municipal Prof. Álvaro Viana de Lemos:

2.1

Ingresso de entrada

0,80

2.2

Visita guiada, por grupo

10,00

Núcleo de Gastronomia e Doçaria Regional - Lagar Mirita Sales:

3.1

Ingresso de entrada

0,70

3.2

Visita guiada, por grupo

10,00

Casal da Lagartixa - Casa-Museu Carlos Reis:

4.1

Ingresso de entrada

1,00

4.2

Visita guiada, por grupo

10,00

Castelo da Lousã:

5.1

Ingresso de entrada

0,50

5.2

Visita guiada, por grupo

10,00

Bilhete "Património"

3,50

Oficina de Segurança:

7.1

Visita nas instalações da Oficina de Segurança, por pessoa:

7.1.1

De âmbito escolar, para os estabelecimentos de ensino do Concelho

Isento.

7.1.2

De âmbito escolar, para os estabelecimentos de ensino fora do Concelho

2,00

7.1.3

Fora de âmbito escolar

3,50

7.2

Deslocação para outros concelhos:

7.2.1

Por km

0,50

7.2.2

Por técnico, por hora

18,00

7.2.3

Disponibilização de material

250,00

7.3

Espetáculo musical - Deslocação:

7.3.1

Por km

0,50

7.3.2

Por técnico, por hora

18,00

7.3.3

Disponibilização de material

250,00

Artigo 37.º

Atividades desportivas, educativas, culturais de recreio

Fornecimento de refeições escolares em período letivo e não letivo

Definido em diploma próprio e anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Fornecimento de refeições a pessoal docente e não docente nos estabelecimentos de ensino

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Atividades de Animação de Apoio à Família (AAAF) nos estabelecimentos do pré-escolar da rede pública do Concelho

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Componente de Apoio à Família (CAF), nos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Concelho

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Submissão de candidatura à ação social escolar fora do prazo definido anualmente

28,00

Férias ativas:

6.1

Períodos de oferta

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

6.2

Por dia (caso o período de oferta seja inferior a uma semana)

5,00

6.3

Penalização por não cumprimento do horário de funcionamento, por cada 15 minutos

2,00

Passeio Sénior

Definido por deliberação da Câmara Municipal.

Sessão de preparação para o parto, para as situações não enquadradas no Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Adoção de Famílias Residentes no Concelho da Lousã - Programa "Primeiros Passos", por cada

10,00

Artigo 38.º

Bombeiros

Serviços de Ambulância (transporte de doentes):

1.1

Taxa de saída (até 15 km)

Fixado pelo Ministério da Saúde.

1.2

Por km, superior a 15 km

Fixado pelo Ministério da Saúde.

Serviços de saída de ambulância:

2.1

Taxa de saída (até 20 km)

15,00

2.2

Por km (superior a 20 km)

0,70

2.3

Por técnico, por hora ou fração

15,00

2.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

1,00

Serviços de saída de veículo ligeiro:

3.1

Taxa de saída (até 20 km)

45,00

3.2

Por km (superior a 20 km)

2,50

3.3

Por técnico, por hora ou fração

15,00

3.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

1,50

Serviços de saída de veículo pesado:

4.1

Taxa de saída (até 20 km)

115,00

4.2

Por km (superior a 20 km)

5,50

4.3

Por técnico, por hora ou fração

15,00

4.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

2,00

Serviços de saída de autoescada:

5.1

Taxa de saída (até 20 km)

170,00

5.2

Por km (superior a 20 km)

8,00

5.3

Por técnico, por hora ou fração

15,00

5.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

2,50

Fornecimento/utilização de água (tanques, cisternas, obras, etc.), por metro cúbico ou fração

Emissão de relatório de ocorrência

37,00

Utilização de outros bens:

8.1

Desengordurante, por litro

10,00

8.2

Espumífero sintético, por litro

4,00

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 39.º

Aeródromo

Taxas de tráfego - Aterragem e descolagem - do pôr do sol ao nascer do sol, por tonelagem

13,00

Taxa de estacionamento (por tonelada/dia)

15,00

Artigo 40.º

Veículos

Remoção:

1.1

Veículos ligeiros

255,00

1.2

Veículos pesados

540,00

1.3

Ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números anteriores

90,00

Depósito:

2.1

Veículos ligeiros:

2.1.1

Primeiras 24 horas

13,00

2.1.2

Por cada período de 24 horas a mais

6,50

2.2

Veículos pesados:

2.2.1

Primeiras 24 horas

27,00

2.2.2

Por cada período de 24 horas a mais

13,50

2.3

Ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números anteriores

2.3.1

Primeiras 24 horas

5,00

2.3.2

Por cada período de 24 horas a mais

2,50

Artigo 41.º

Parcómetros

Estacionamento até 15 minutos

Isento.

Por cada 15 minutos, além dos 15 minutos iniciais

0,16

Artigo 42.º

Transportes urbanos da Lousã (UrbLousã)

Bilhete simples, por viagem

1,18

Cartão Valor, por viagem

0,71

Passe mensal sénior, por mês

9,43

Passe Liberdade (antigo combatente), por mês

Isento.

a) IVA à taxa normal.

b) IVA à taxa intermédia.

c) IVA à taxa reduzida.

d) IVA isento.

e) IVA não sujeito.

ANEXO II

Fundamentação Económico-Financeira da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

1 - Introdução e Objetivo

A presente fundamentação económico-financeira é apresentada na sequência, da já não recente, mas sempre atual, evolução legislativa e regulamentar, designadamente através do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação) e do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - RGTAL (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação), que levam o Município da Lousã a dar cumprimento às exigências criadas, dotando todos os regulamentos municipais de regras especificamente orientadas para a realidade autárquica e para a realidade tributária local e ainda orientadas pelo princípio da transparência nos fundamentos geradores das taxas e preços a cobrar aos munícipes.

De acordo com o n.º 2 do artigo 20.º do RFALEI e no que concerne às taxas, é determinado que "a criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais.". Já no que respeita aos preços, o n.º 1 do artigo 21.º do mesmo diploma estabelece que os mesmos "não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens".

O RGTAL dispõe no artigo 4.º que "o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular" e ainda que "o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações". Dispõe ainda o mesmo regime, no seu artigo 8.º, que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo, o qual deverá conter obrigatoriamente a fundamentação económico-financeira, relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local. O valor das taxas pode ser atualizado anualmente pelo orçamento anual da autarquia de acordo com a taxa de inflação. Qualquer outra alteração ao valor ou regras das taxas obriga à alteração do respetivo regulamento, bem como à sua fundamentação económico-financeira (artigo 9.º).

Pela conjugação do disposto nestes dois diplomas, o objeto da fundamentação económico-financeira passa por caracterizar e delimitar a matriz de custos relativa ao valor das taxas e preços, tendo como base/indexante que a respetiva taxa/preço deve ser calculada em função do custo da atividade pública e tendo como referencial a seguinte função:

Custo do Serviço + Amortizações dos Investimentos + …

Desincentivo/Custos Ambientais e de Escassez

Preços Acessíveis

Económica

Envolvente/Ambiental

Social

Perspetiva Objetiva

Perspetiva Subjetiva/Política

Assim, o valor das taxas e preços obedece a vários critérios: ao custo do serviço prestado ou contrapartida, ao benefício resultante para o utente e ao incentivo ou desincentivo a promover, bem como a implementação de uma componente social, suportada pelo Município. O primeiro reflete uma perspetiva técnica, sendo que os restantes coeficientes são o resultado da ótica política.

Atendendo aos objetivos do projeto, a abordagem metodológica assentou na justificação do custo da atividade pública local, agrupando para efeitos do estudo os seguintes grupos de taxas/preços:

Tipo I - Ato administrativo: as taxas/preços que apenas decorrem de um ato administrativo;

Tipo II - Ato administrativo conjugado com processo técnico e/ou operacional: as taxas/preços que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo técnico de produção ou prestação de serviço;

Tipo III - Gestão de bens de utilização coletiva - as taxas/preços que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, entendendo-se os equipamentos municipais.

2 - Pressupostos do Estudo e Condicionantes

Para a elaboração deste estudo, importa salientar que foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:

A) O Município da Lousã tem implementada a contabilidade de gestão que permite obter os custos diretos e indiretos das diversas atividades, pelo que se procedeu ao apuramento dos custos históricos, tendo como referência o ano económico de 2022 (último ano completo). No entanto, para determinação da generalidade dos valores das taxas/preços procedeu-se a um arrolamento exaustivo dos processos e procedimentos associados às prestações tributáveis e valorização dos fatores produtivos por recurso a tempos (ao minuto) e consumos médios, considerando-se apenas para o efeito, os custos diretos.

Desta forma, o levantamento destes custos foi efetuado através do contacto com as várias unidades e subunidades orgânicas do Município envolvidas, que deram informação de tudo o que está relacionado com cada taxa, nomeadamente todo o material utilizado e o tempo despendido.

Convém salientar o facto de que, antes de se proceder ao arrolamento exaustivo dos processos e procedimentos associados a cada taxa/preço, houve a necessidade de envolver as várias unidades e subunidades orgânicas, de forma a definir que taxas/preços se deveriam criar, quais as taxas/preços que se deviam manter e quais as taxas que podiam ser eliminadas da tabela atualmente existente, tendo em consideração a sua materialidade. Chegou-se à conclusão de que havia taxas/preços que não eram praticadas e de que não havia necessidade de as manter na tabela, assim como se averiguou que algumas taxas eram essenciais que se introduzissem na nova tabela, principalmente as que respeitam a alterações legislativas verificadas após a última revisão efetuada à tabela;

B) A matriz de custos utilizada para o cálculo do valor de cada taxa/preço do tipo I e II, representa a soma dos custos totais do ato administrativo, adicionado ou não dos custos associados ao processo técnico e/ou operacional, detalhado por fases do processo:

CAPL = Custos Administrativos (CAD)+ Custos Operacionais (COP)+ Outros Custos (OC)

em que:

CAPL: É o custo da atividade pública local;

CAD: Estes custos são calculados tendo em consideração os tempos médios de execução das tarefas administrativas e o custo por minuto médio de cada categoria profissional, tendo em conta os valores registados no ano de 2023 (incluído a remuneração base, os subsídios de férias e de Natal, o subsídio de refeição, outros suplementos, os encargos com a segurança social, o seguro de acidentes de trabalho e seguro de acidentes pessoais e a medicina no trabalho).

Para o cálculo do número de horas de trabalho foi considerada, por analogia, a fórmula inscrita que existia no ponto 12.3.2 do POCAL (52*(n.º de horas de trabalho semanais (35) – n.º de horas perdidas por semana, tendo em consideração férias, feriados e faltas (3))).

De referir ainda que o custo por minuto médio incorpora também um conjunto de custos designados de "enxoval", que respeita à soma de depreciações, calculadas ao minuto, de bens imóveis, móveis, hardware e software, afetos à prossecução de tarefas associadas a cada taxa/preço. Quanto às depreciações, foram considerados valores refletidos na contabilidade do Município, aplicando-se a vida útil definida no Classificador Complementar 2 do SNC-AP, sendo o seu cálculo efetuado tendo em conta a depreciação anual dos bens a dividir pelo número de minutos anuais de trabalho;

COP: Como nos CAD, estes custos são calculados tendo em consideração os tempos médios de execução das tarefas, mas neste caso, as que dizem respeito a processos operacionais, e o custo por minuto médio de cada categoria profissional, tendo em conta os valores registados no ano de 2023;

OC: Estes custos incorporam:

Custos com máquinas/viaturas, tendo em consideração o n.º de horas/minutos despendidos por cada tipologia de máquina/viatura para a produção de determinado produto/serviço. O apuramento dos custos com as máquinas e viaturas incorpora a depreciação correspondente, o custo associado aos pneus, as despesas com combustível, com manutenções e reparações e o seguro. Depois de apurados todos os custos anuais de 2022 enumerados anteriormente, de cada máquina/viatura, dividiu-se pelo número de horas anuais de trabalho para se chegar ao custo de utilização por hora. Para este tipo de custo, considerou-se que o n.º de quilómetros médio é de 20 (ida e volta) e o tempo médio considerado para a deslocação é de 20 minutos, tendo em conta o ponto mais próximo e o mais longínquo da sede de concelho, local onde se encontram todos os meios humanos e técnicos afetos à Câmara Municipal;

Os procedimentos administrativos de formalização do pagamento da taxa/preços e dos despachos associados aos mesmos;

As impressões e outro material de economato utilizado;

Outros custos associados, como a contratação de serviços externos ao Município e/ou a utilização de outros bens/materiais;

C) A matriz de custos utilizada para o cálculo do valor de cada taxa/preço do tipo III, ou seja, os que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva (equipamentos municipais), é efetuado através de um arrolamento dos custos anuais dos de funcionamento e/ou manutenção dos equipamentos, tendo por base os dados obtidos da contabilidade de gestão do ano financeiro de 2022, ou no caso de novos equipamentos, tendo por base em estudos efetuados com a previsão desses mesmos custos, incluindo as despesas com recursos humanos e outras custos de funcionamento, as depreciações dos próprios equipamentos e ainda o investimento previsto ou a prever. Posteriormente estes custos anuais são reduzidos a indicadores de utilização à unidade de medida aplicável, pressupondo a ocupação total na sua capacidade máxima e nos horários de funcionamento;

D) Uma vez apurado o custo total da atividade pública local para cada taxa/preço, procedeu-se a uma análise comparativa entre este e os valores das taxas/preços, inferindo-se valores para o benefício auferido pelo particular, para o custo social suportado pelo Município e para tanto incentivo, como desincentivo à prática de certos atos ou operações. O valor da taxa/preço a cobrar pelo Município da Lousã, apresenta-se assim calculado pela seguinte fórmula:

Valor = CAPL + BPART + DESINC - CSOCIAL - INCENT

em que:

CAPL: Custo da atividade pública local;

BPART: Benefício auferido pelo particular;

DESINC: Desincentivo à prática de certos atos ou operações;

CSOCIAL: Custo social suportado pelo Município;

INCENT: Incentivo à prática de certos atos ou operações.

Considerando o princípio da proporcionalidade, esta fórmula foi desenvolvida tendo em conta que em alguns casos se fixa o valor da taxa abaixo do custo apurado de forma a esta não ultrapassar o custo da atividade pública local, ou o benefício auferido pelo particular. Por outro lado, houve a necessidade de aplicar valores de desincentivo com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como as taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes das atividades em questão. Foram também aplicados acréscimos aquando de taxas que envolvem o benefício auferido pelo particular concretizável no acréscimo patrimonial decorrente do licenciamento ou autorização para a prática de algumas atividades.

3 - Fundamentação Económico-Financeira

Seguindo a estrutura da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, que constitui o anexo I ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, de seguida, passar-se-á a apresentar os cálculos que fundamentaram os valores encontrados.

Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo I, em que apenas decorrem de um ato administrativo ou no Tipo II, em que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo técnico ou operacional.

Relativamente ao artigo relacionado com a prestação de serviços e concessão de documentos e relativamente à componente subjetiva, na maior parte das taxas foi tido em consideração o benefício auferido pelo particular. Já no caso do artigo relacionado com os procedimentos enquadrados na iniciativa "Licenciamento Zero" e Espaço do Cidadão, para a situações de atendimento presencial, atribui um agravamento pelo benefício auferido pelo particular, ao contrário do que acontece via balcão do empreendedor, em que o Município concedeu um incentivo. De referir ainda que para as taxas correspondentes aos processos de contraordenação, o Município considera ser de onerar o munícipe, com um desincentivo à prática dos atos associados.

Capítulo I - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Capítulo II - OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E PUBLICIDADE

Capítulo III - LICENCIAMENTOS DE ATIVIDADES DIVERSAS

Capítulo IV - MERCADOS E FEIRAS

Capítulo V - CEMITÉRIOS

Capítulo VI - SAÚDE PÚBLICA E SALUBRIDADE

Capítulo VII - INSTALAÇÕES E ATIVIDADES DESPORTIVAS, ESCOLARES, CULTURAIS E DE RECREIO

Capítulo VIII - BOMBEIROS MUNICIPAIS E PROTEÇÃO CIVIL

Capítulo IX - TAXAS E PREÇOS DIVERSOS

Anexo II

Capítulo I - Serviços Administrativos

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Certidões/Declarações:

1.1

Não excedendo uma lauda ou face

4,48

2,15

6,63

3,37

10,00

1.2

Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta

1,79

0,10

1,89

0,11

2,00

Fotocópia autenticada:

2.1

Não excedendo uma lauda ou face:

2.1.1

Formato A4

1,34

2,15

3,50

0,50

4,00

2.1.2

Formato A3

1,34

2,26

3,60

1,40

5,00

2.2

Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta:

2.2.1

Formato A4

0,45

0,10

0,55

0,05

0,60

2.2.2

Formato A3

0,45

0,20

0,65

0,05

0,70

2.3

Formato superior, por metro linear

4,48

18,90

10,34

33,72

2,28

36,00

Fotocópia simples/Impressão:

3.1

Não excedendo uma lauda ou face:

3.1.1

Formato A4 - a preto/banco

0,11

0,50

0,61

0,04

0,65

3.1.2

Formato A4 - a cores

0,11

0,58

0,69

0,06

0,75

3.1.3

Formato A3 - a preto/banco

0,11

0,52

0,63

0,12

0,75

3.1.4

Formato A3 - a cores

0,11

0,68

0,80

0,10

0,90

3.2

Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta:

3.2.1

Formato A4 - a preto/banco

0,04

0,02

0,06

0,04

0,10

3.2.2

Formato A4 - a cores

0,04

0,10

0,14

0,01

0,15

3.2.3

Formato A3 - a preto/banco

0,04

0,08

0,07

0,15

3.2.4

Formato A3 - a cores

0,04

0,20

0,25

0,05

0,30

3.3

Formato superior, por metro linear

4,48

18,90

4,35

27,73

5,27

33,00

Digitalizações - por cada bloco de 7 páginas ou fração

0,45

0,55

1,00

0,20

1,20

Envio por email de ficheiros de processos em posse do Município, a pedido do requerente

6,72

0,48

7,20

1,80

9,00

Emissão de mapa de horário de funcionamento - Alargamento de horário de funcionamento

4,48

4,11

8,59

2,41

11,00

Buscas, por cada ano, excetuando o corrente, ainda que não se encontre o objeto de busca

11,20

3,16

14,36

2,05

3,59

20,00

Venda de livros, outras publicações e outros artigos promocionais

Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso.

Apreciação e decisão de requerimentos enquadradas na alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º do RGPD

7,84

75,35

4,10

87,29

2,71

90,00

Segundas vias de documentos

3,36

2,05

5,41

4,59

10,00

Artigo 2.º

Procedimentos enquadrados na iniciativa "Licenciamento Zero" e Espaço do Cidadão

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Receção de mera comunicação prévia:

1.1

Via Balcão do Empreendedor

3,36

12,60

1,59

17,55

1,55

16,00

1.2

Via Balcão de atendimento presencial

6,72

12,60

1,59

20,91

1,09

22,00

Receção e apreciação de autorização:

2.1

Via Balcão do Empreendedor

3,36

12,60

5,12

21,08

0,08

21,00

2.2

Via Balcão de atendimento presencial

6,72

12,60

5,12

24,44

3,56

28,00

Espaço do Cidadão - Mediação

Definido em diploma próprio.

Registo de cidadãos da União Europeia residentes em Portugal

Definido em diploma próprio.

Artigo 3.º

Processos de contraordenação

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Instauração do processo

6,72

39,60

22,22

68,54

1,46

70,00

Acresce ao montante anterior:

2.1

Por cada notificação de testemunha

1,12

8,01

9,13

0,87

10,00

2.2

Por deslocação ao local, após notificação da decisão

1,12

38,25

1,11

40,48

0,52

41,00

2.3

Envio de processo para Tribunal

2,24

3,35

12,49

18,08

1,92

20,00

Para este capítulo, apenas são encontradas taxas do Tipo I, que apenas decorrem de um ato administrativo.

No que diz respeito às taxas de ocupação do domínio público, constata-se que a utilização particular da via pública não é quantificável, sendo que as taxas têm subjacente uma avaliação do incómodo causado pelos diferentes tipos de ocupação, pelo que se pretende desincentivar ou a considerar um benefício auferido pelo particular, em consequência de ocupações por longos períodos de tempo/dimensão da ocupação.

No que se refere às taxas relacionadas com a publicidade, seguiu-se o mesmo raciocínio das anteriores, isto é, sofreram agravamentos decorrentes fundamentalmente do benefício do requerente, que não é possível quantificar, dado estar associado ao possível aumento da rentabilidade do negócio deste. O benefício aumenta, quanto maior for a dimensão do instrumento publicitário e o tempo em que esse instrumento está exposto.

Capítulo II - OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E PUBLICIDADE

Artigo 4.º

Ocupação do espaço aéreo da via pública

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares e faixas anunciadoras:

1.1

Por metro quadrado ou fração e por ano

7,50

Passarelas ou outras construções e ocupações:

2.1

Por metro quadrado ou fração e por ano

10,00

Ocupação do espaço aéreo público por outros corpos salientes fechados destinados a aumentar a superfície útil de construção:

3.1

Por metro quadrado de construção e por pavimento

10,00

20,00

Fios telefónicos:

4.1

Por metro linear e por ano

8,00

Artigo 5.º

Ocupação do subsolo do domínio público

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras:

1.1

Por metro cúbico ou fração e por ano

21,50

16,00

37,50

Os tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes:

2.1

Por ano e por metro linear ou fração

2,00

Outras construções ou instalações especiais no subsolo:

3.1

Por metro cúbico ou fração e por ano

12,50

Tubos ou condutas de uso agrícola:

4.1

Por ano e por metro linear ou fração

0,35

Artigo 6.º

Ocupação do solo do domínio público

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Construções ou instalações provisórias ou unidades móveis de venda por motivos de festejos e outras celebrações ou para exercício de comércio ou indústria, por metro quadrado ou fração:

1.1

Feira do Mel e da Castanha

18,00

1.2

Feira do Artesanato

18,00

1.3

Festa N. Sr.ª da Piedade

18,00

1.4

Feira Anual de São João

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

1.5

Outros eventos e organizações diversas:

1.5.1

Por dia

1,50

1.5.2

Por semana

9,00

1.5.3

Por mês

14,99

15,00

30,00

Cabine ou Posto telefónico, por ano

67,50

67,49

135,00

Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado ou fração e por mês

5,00

Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios, por metro quadrado ou fração e por mês

2,00

Mesas e cadeiras, por metro quadrado ou fração e por mês

2,00

Exposição no exterior dos estabelecimentos, por metro quadrado ou fração:

6.1

Por mês

1,50

6.2

Por ano

15,00

1,95

Postos de carregamento de veículos elétricos, por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

20,00

Artigo 7.º

Bombas de carburantes líquidos, de ar e água

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Por cada bomba de carburantes líquidos, por ano:

1.1

Quando instaladas inteiramente na via pública

225,00

450,00

1.2

Quando instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular

150,00

170,00

320,00

1.3

Quando instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública

105,00

85,01

190,00

1.4

Quando instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública

105,00

75,01

180,00

Por cada bomba de ar ou de água, por ano:

2.1

Quando instaladas inteiramente na via pública

37,50

27,50

65,00

2.2

Quando instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular

18,00

18,01

36,00

2.3

Quando instaladas em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública

37,50

27,50

65,00

2.4

Quando instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública

15,00

14,99

30,00

Por cada bomba volante, abastecendo na via pública, por ano

37,50

75,00

Artigo 8.º

Outras ocupações do domínio público

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Entrada e apreciação

3,36

2,05

5,41

4,59

10,00

Por metro quadrado ou fração de superfície e por mês ou fração

2,00

Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Entrada e apreciação (nos casos em que não seja previsto no Balcão do Empreendedor)

3,36

2,05

5,41

4,59

10,00

Anúncios luminosos ou diretamente iluminados, por metro quadrado ou fração e por ano

7,50

Frisos luminosos, que sejam complementares dos anúncios, que não entrem na sua medição, por metro linear ou fração e por ano

2,00

Publicidade eletrónica, por metro quadrado ou fração e por ano

3,50

Bandeiras:

5.1

Por cada uma e por ano ou fração

20,00

5.2

Por cada uma e por mês ou fração

3,00

Bandeirolas, por cada uma e por mês ou fração

3,00

Balões, zepplins, insufláveis e semelhantes:

7.1

Por cada um e por dia

6,00

7.2

Por cada um e por semana

15,00

7.3

Por cada um e por mês

50,00

Publicidade móvel em carro, aeronave ou qualquer outro tipo de locomoção, por metro quadrado e por mês

5,00

Publicidade em aparelhos sonoros, fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na e para a via pública:

9.1

Por dia

5,00

9.2

Por semana

15,00

Publicidade em cartazes de papel ou tela a afixar nas vedações, tapumes, muros ou outros locais adequados, confinando com a via pública:

10.1

Sendo mensurável em superfície, por metro quadrado ou fração da área incluída na moldura ou no polígono retangular envolvente da superfície publicitária, e por mês ou fração

7,00

10.2

Sendo apenas mensurável linearmente, por metro linear ou fração e por mês ou fração

7,00

10.3

Quando não for mensurável de harmonia com os números anteriores, por anúncio ou reclame e por mês ou fração

8,00

10.4

1,50

Distribuição em mão de impressos publicitários, por dia

55,00

Publicidade efetuada utilizando decalcomanias, distintivos, etiquetas, rótulos e semelhantes, de superfície colocados ou justapostos nas portas e montras:

12.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00

12.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

7,00

Publicidade instalada em alpendres fixos ou articulados, toldos e similares:

13.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

7,00

13.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

20,00

Publicidade em chapas, placas e tabuletas, por cada:

14.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

4,00

14.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

7,00

Publicidade em painéis e semelhantes:

15.1

Quando se ocupe a via pública:

15.1.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

4,00

15.1.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

20,00

15.2

Quando não se ocupe a via pública:

15.2.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

3,00

15.2.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

15,00

Publicidade em mupis:

16.1

Quando se ocupe a via pública, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

7,00

16.2

Quando não se ocupe a via pública, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

5,00

Faixas, Pendões e Outros semelhantes, por cada e por dia

7,00

Relativamente a este capítulo, os agravamentos ocorridos à componente objetiva, tiveram em consideração apenas o benefício individual auferido pelo particular, que não é quantificável, mas que é claramente superior ao valor da taxa calculado apenas tendo por base a componente objetiva.

Capítulo III - LICENCIAMENTOS DE ATIVIDADES DIVERSAS

Artigo 10.º

Realização de acampamentos ocasionais

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Entrada e apreciação

3,36

2,05

5,41

4,59

10,00

Emissão de licença, por dia

15,00

Artigo 11.º

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Pedido de emissão ou renovação da licença de exploração:

1.1

Entrada e apreciação

3,36

8,40

3,16

14,92

3,08

18,00

1.2

Emissão de licença, por máquina e por semestre

54,00

Pedido de registo:

2.1

Entrada e apreciação

3,36

2,05

5,41

4,59

10,00

2.2

Emissão de licença, por máquina

110,00

Averbamento:

3.1

Entrada e apreciação

3,36

2,05

5,41

4,59

10,00

3.2

Averbamento, por máquina

50,00

Artigo 12.º

Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias jardins e demais lugares públicos ao ar livre

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Entrada e apreciação

3,36

2,05

5,41

4,59

10,00

Emissão de licença, por dia

17,00

Artigo 13.º

Recintos itinerantes, improvisados e diversão provisória

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Entrada e apreciação

3,36

2,05

5,41

4,59

10,00

Emissão de licença, por dia

20,00

Artigo 14.º

Licenciamento de transporte público de aluguer em veículo automóvel ligeiro de passageiros

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Concessão da licença:

1.1

Entrada e apreciação

3,36

2,05

5,41

4,59

10,00

1.2

Emissão da licença

40,31

9,00

22,43

71,74

248,26

320,00

Substituição da licença existente:

2.1

Entrada e apreciação

3,36

2,05

5,41

4,59

10,00

2.2

Emissão da licença

13,44

7,68

21,12

32,88

54,00

Artigo 15.º

Licença especial de ruído

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Entrada e apreciação

3,36

2,05

5,41

4,59

10,00

Emissão da licença

15,00

Artigo 16.º

Autorização para a realização de jogos de fortuna e azar

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Entrada e apreciação

2,24

20,94

2,53

25,71

4,29

30,00

Autorização para a realização de jogos de fortuna e azar

8,96

0,92

9,88

60,12

70,00

Artigo 17.º

Espetáculos de natureza artística

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

6,72

2,05

8,77

6,23

15,00

Artigo 18.º

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Autorização de circulação de pesados na estrada das Hortas:

1.1

Por cada

13,44

18,84

4,01

36,29

8,71

45,00

1.2

Por dia

12,00

Realização de queimadas:

2.1

Entrada e apreciação

56,51

1,49

58,00

2.2

Licenciamento/parecer

18,84

3,16

22,00

Ações de aterro ou de escavação, que conduzam a alteração do relevo vegetal natural e das camadas do solo arável (arborização ou rearborização florestal):

3.1

Entrada e apreciação

56,51

1,49

58,00

3.2

Licenciamento ou autorização

18,84

3,16

22,00

Fogo de artifício:

4.1

Entrada e apreciação

56,51

1,49

58,00

4.2

Licenciamento de fogo de artifício

18,84

3,16

22,00

Neste capítulo apenas são apenas consideradas as taxas do Tipo III, que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, onde são considerados todos os custos de funcionamento (recursos humanos, eletricidade, limpeza, etc.), bem como as depreciações anuais das infraestruturas, reduzidos a uma unidade de medida de superfície ocupada (metro quadrado).

Os preços praticados obedecem ao critério do custo do serviço prestado ou contrapartida, considerando que o Município suporta parte do custo, na maior parte dos itens, de forma a incentivar o consumo de produtos locais e sazonais, e a preços mais acessíveis, dinamizando a economia local e regional e a interação entre produtores e consumidores. Já no caso das taxas correspondentes a lugares de viveiristas, uma vez que a unidade de cobrança é o metro quadrado, considera-se há um benefício intrínseco auferido pelo particular.

Capítulo IV - MERCADOS E FEIRAS

Artigo 19.º

Mercados

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Setor Frutaria e Charcutaria, por mês:

1.1

Bancas n.º 1 a n.º 3

22,41

0,41

22,00

1.2

Bancas n.º 4 a n.º 9

42,57

5,57

37,00

Setor Frutaria e Cereais, por mês:

2.1

Bancas n.º 1 e n.º 2

51,53

9,53

42,00

2.2

Bancas n.º 3 a n.º 5

47,50

6,50

41,00

Setor Padaria, por mês

26,89

3,89

23,00

Setor Peixe, por mês

17,03

0,03

17,00

Setor Frescos, por mês:

5.1

Compartimentos A, B, D e E

26,89

8,89

18,00

5.2

Compartimento C e F

39,88

13,88

26,00

Hortícolas, por mês:

6.1

Setor A e B

5,60

2,60

3,00

6.2

Setor C

11,20

5,20

6,00

Terraço exterior 1 e 2

38,08

14,08

24,00

Lugares de viveiristas, por metro quadrado, por dia

0,06

0,04

0,10

Utilização pontual, por dia

3,75

1,75

2,00

Artigo 20.º

Feiras

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Lugares de terrado, por metro quadrado e por feira

0,06

0,02

0,04

Neste capítulo, os preços decorrem por um lado de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e por outro da gestão de bens de utilização coletiva, sendo o custo total apurado, resultado da soma das duas componentes, sendo que estão patentes taxas dos Tipos II e III.

Os custos totais do cemitério por cada tipo de infraestrutura foram calculados tendo em conta os vários tipos de custos envolvidos, designadamente, as depreciações anuais das mesmas (para uma utilização de 80 anos) e os custos de funcionamento onde foram englobados os custos com mão de obra, com fornecimentos e serviços externos diversos, à proporção da área ocupada da cada tipologia de ocupação.

No caso das ocupações com carácter de perpetuidade considerou-se o tempo de ocupação médio de 80 anos, como sendo o número de anos que uma geração tende em fazer a sua manutenção do espaço ocupado.

Em relação a este capítulo, verifica-se de uma forma genérica, que o Município pretende introduzir graus de benefício auferido pelo particular, uma vez que o custo da atividade pública local é inferior ao benefício que o particular auferirá pela prática de determinados atos.

É ainda considerado um custo social suportado pelo Município quando a taxa corresponde à utilização de capela, de forma a proporcionar aos munícipes a universalidade do serviço.

Capítulo V - CEMITÉRIOS

Artigo 21.º

Inumações

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Inumação de cadáver em sepultura

6,72

36,00

18,97

61,69

38,31

100,00

Inumação de ossadas em sepultura

6,72

9,00

0,51

16,23

23,77

40,00

Inumação em jazigos

6,72

4,50

69,73

80,95

19,05

100,00

Serviços efetuados fora do horário normal de funcionamento do cemitério, por hora

18,00

2,00

20,00

Artigo 22.º

Exumações

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Exumação

6,72

36,00

0,51

43,23

56,77

100,00

Serviços efetuados fora do horário normal de funcionamento do cemitério, por hora

9,00

11,00

20,00

Artigo 23.º

Ocupação de ossários municipais

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Com caráter perpétuo

11,20

495,71

506,91

43,09

550,00

Artigo 24.º

Outros serviços

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Colocação de pote de cinzas

4,48

9,00

0,48

13,96

6,04

20,00

Utilização de capela

1,12

0,75

15,86

17,73

Isento.

Artigo 25.º

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos e ossários em nome do novo concessionário

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Averbamentos para classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a d) do art. 2133.º do Código Civil:

1.1

Para jazigos

13,44

0,48

13,92

286,08

300,00

1.2

Para sepulturas perpétuas e ossários

13,44

0,48

13,92

26,08

40,00

Averbamentos de transmissões para pessoas diferentes das referidas no número anterior:

2.1

Para jazigos

26,88

0,48

27,36

572,64

600,00

2.1

Para sepulturas perpétuas e ossários

26,88

0,48

27,36

272,64

300,00

Neste capítulo, os preços são do Tipo II, uma vez que decorrem por um lado de um ato administrativo adicionado de um processo técnico.

De uma forma genérica aplicaram-se agravamentos decorrentes fundamentalmente do benefício do particular, uma vez que se considera que o custo da atividade pública local é inferior ao seu benefício.

De referir ainda, que no caso da taxa associada à guarda/alojamento de canídeo, o Município se propõe suportar parte do custo, como um custo social.

Capítulo VI - SAÚDE PÚBLICA E SALUBRIDADE

Artigo 26.º

Centro de acolhimento animal

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Captura/restituição de canídeo - por animal com detentor identificável

15,71

1,17

16,87

23,13

40,00

Recolha ao domicílio de canídeo, a requerimento do detentor:

2.1

Pequeno porte (até 10 kg)

15,71

1,17

16,87

3,12

20,00

2.2

Médio porte (de 10 a 20 kg)

19,63

1,17

20,80

3,20

24,00

2.3

Grande porte (de 20 a 30 kg)

23,56

1,17

24,73

4,28

29,00

2.4

Grande porte (superior a 30 kg)

27,49

1,17

28,65

5,35

34,00

Receção de animal para eutanásia, a requerimento do detentor (com o respetivo encaminhamento do cadáver):

3.1

Pequeno porte (até 10 kg)

20,45

10,55

31,00

2,00

33,00

3.2

Médio porte (de 10 a 20 kg)

20,45

15,85

36,30

2,70

39,00

3.3

Grande porte (de 20 a 30 kg)

20,45

21,15

41,60

2,41

44,00

3.4

Grande porte (superior a 30 kg)

20,45

26,45

46,90

3,10

50,00

Guarda/alojamento de canídeo, por dia

5,89

2,55

8,44

3,44

5,00

Encaminhamento de cadáver, a requerimento do detentor:

5.1

Pequeno porte (até 10 kg)

5,89

5,78

11,67

0,33

12,00

5.2

Médio porte (de 10 a 20 kg)

5,89

11,08

16,97

1,03

18,00

5.3

Grande porte (de 20 a 30 kg)

5,89

16,38

22,27

1,73

24,00

5.4

Grande porte (superior a 30 kg)

5,89

21,68

27,57

2,43

30,00

Aplicação de microchip de identificação eletrónica de animais

7,57

7,03

14,60

3,40

18,00

Artigo 27.º

Ecocentro Municipal

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Deposição de resíduos de construção e demolição (RCD) em bigbag (Código LER 17 09 04), por metro cúbico, quando superior a 1 m3 por mês

32,81

17,19

50,00

Artigo 28.º

Ramais pluviais

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Construção, substituição ou renovação de ramais pluviais, com reposição de pavimento:

1.1

Até 3 metros lineares

2,24

108,00

132,94

243,18

6,82

250,00

1.2

Por cada metro linear ou fração, para além dos 3 metros lineares

36,00

41,29

77,29

2,71

80,00

Construção, substituição ou renovação de ramais pluviais, sem reposição de pavimento:

1.1

Até 3 metros lineares

2,24

72,00

117,45

191,69

8,31

200,00

1.2

Por cada metro linear ou fração, para além dos 3 metros lineares

24,00

36,13

60,13

2,87

63,00

Neste capítulo, na sua maioria, as taxas/preços decorrem exclusivamente da gestão de bens de utilização coletiva, ou seja, do Tipo III, sendo o custo total apurado resultado de duas componentes: a primeira relacionada com todos os custos de funcionamento, nomeadamente as depreciações anuais das infraestruturas e de bens móveis, os custos com mão de obra, fornecimentos e serviços externos diversos e a segunda relacionada com a lotação máxima, quer em quantidade, quer em termos de horário de utilização do equipamento.

Verifica-se ainda neste capítulo, porém, taxas/preços do Tipo I e do Tipo II, em que decorrem de apenas um ato administrativo ou que este é adicionado de um processo operacional.

Neste capítulo, de uma forma genérica aplicaram-se agravamentos decorrentes fundamentalmente do benefício auferido pelo particular, que não é possível quantificar, mas também em alguns itens, em que o Município decide suportar parte do custo da componente objetiva, de forma a incentivar a utilização do equipamento, principalmente no que respeita às utilizações por entidades com sede no Concelho.

Verifica-se ainda um agravamento pela componente subjetiva de desincentivo, de forma a minimizar a ocorrência de certos atos ou operações, sendo de ressalvar também, no entanto, um incentivo implícito à prática regular, individual ou coletiva, de atividade física e desportiva de natação.

Capítulo VII - INSTALAÇÕES E ATIVIDADES DESPORTIVAS, ESCOLARES, CULTURAIS E DE RECREIO

Artigo 29.º

Teatro Municipal da Lousã

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Cedência do auditório:

1.1

Por hora ou fração:

1.1.1

Produtoras

65,47

39,54

105,00

1.1.2

Corporate

65,47

60,54

126,00

1.1.3

Associações

65,47

4,53

70,00

1.2

Por meio-dia ou fração:

1.2.1

Produtoras

785,61

335,60

450,00

1.2.2

Corporate

785,61

245,61

540,00

1.2.3

Associações

785,61

485,61

300,00

1.3

Por dia ou fração:

1.3.1

Produtoras

1 571,21

821,21

750,00

1.3.2

Corporate

1 571,21

671,21

900,00

1.3.3

Associações

1 571,21

1 071,21

500,00

Acresce ao montante anterior, por montagem/desmontagem, por hora:

2.1

Produtoras

31,00

2.2

Corporate

37,20

2.3

Associações

21,00

Cedência da sala multiúsos:

3.1

Por hora ou fração:

3.1.1

Produtoras

32,94

19,56

52,50

3.1.2

Corporate

32,94

30,06

63,00

3.1.3

Associações

32,94

2,06

35,00

3.2

Por meio-dia ou fração:

3.2.1

Produtoras

395,29

245,29

150,00

3.2.2

Corporate

395,29

215,29

180,00

3.2.3

Associações

395,29

295,29

100,00

3.3

Por dia ou fração

3.3.1

Produtoras

790,58

565,57

225,00

3.3.2

Corporate

790,58

520,58

270,00

3.3.3

Associações

790,58

640,58

150,00

Acresce ao montante anterior, por montagem/desmontagem, quando em dia diferente da realização do evento, por hora:

4.1

Produtoras

15,75

4.2

Corporate

18,10

4.3

Associações

10,00

Redução de 30 % dos preços praticados nos n.os anteriores, no caso de entidades sem fins lucrativos com sede no concelho e de 15 %, no caso de entidades com fins lucrativos com sede no concelho

Reforço de equipa técnica

Orçamento prévio.

Bilhetes de espetáculos e outros eventos

Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso.

Nota. - Considera-se dia, a disponibilização do espaço por um período superior a 12 horas e meio-dia, por um período igual ou inferior a 12 horas.

Artigo 30.º

Biblioteca Municipal/Arquivo Histórico Municipal

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Devolução de Livros:

1.1

Por cada semana de atraso na devolução de livros

3,16

0,66

2,50

1.2

Após um mês de atraso na devolução dos livros, por cada mês ou fração

3,16

0,84

4,00

Emissão da 2.ª via e seguintes dos cartões de utilizador da Biblioteca Municipal

2,24

1,00

3,24

0,76

4,00

Fotocópia simples de documentos do Arquivo Histórico Municipal

0,11

0,48

0,59

0,16

0,75

Artigo 31.º

Pavilhões Gimnodesportivos

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Atividades desportivas regulares federadas, por hora ou fração:

1.1

Por entidades com sede no Concelho

20,69

Isento.

1.2

Por entidades com sede fora do Concelho

20,69

0,69

20,00

Outras atividades desportivas, por hora ou fração:

2.1

Por entidades com sede no Concelho

20,69

10,69

10,00

2.2

Por entidades com sede fora do Concelho

20,69

3,31

24,00

Atividades competitivas desportivas sem entrada paga organizadas por entidades com sede fora no concelho, por hora ou fração

20,69

5,31

26,00

Atividades competitivas desportivas com entrada paga organizadas por entidades com sede fora no concelho, por hora ou fração

20,69

14,31

35,00

Atividades não desportivas, por hora ou fração:

5.1

Por entidades com sede no Concelho

20,69

3,19

17,50

5.2

Por entidades com sede fora do Concelho

20,69

7,31

28,00

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º ciclo do ensino básico do Concelho da Lousã, por hora ou fração

20,69

Isento

Escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário e profissional do Concelho da Lousã, por hora ou fração

20,69

7,19

13,50

Grupos organizados não oficiais ou entidades em atividades desportivas pontuais, por hora ou fração

20,69

1,81

22,50

Acresce aos montantes anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

O preço por hora é agravado em 30 %.

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 32.º

Campo de Ténis

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Atividades, por hora ou fração:

1.1

Atividades desportivas regulares de aprendizagem de treino, formação, competição, recreação e manutenção, organizadas por clubes/associações com sede no Concelho

12,48

12,40

12,48

Isento.

1.2

Atividades desportivas regulares de aprendizagem de treino, formação, competição, recreação e manutenção, organizadas por outras entidades com sede no Concelho

12,48

0,52

13,00

1.3

Atividades desportivas regulares de aprendizagem de treino, formação, competição, recreação e manutenção, organizadas por entidades com sede fora do Concelho

12,48

2,52

15,00

1.4

Atividades competitivas sem entrada paga, organizadas por entidades com sede no concelho

12,48

4,52

17,00

1.5

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

12,48

Isento.

1.6

Utilização livre (até 4 pessoas)

2,88

0,12

3,00

1.7

Utilização livre (até 4 pessoas) - (caderneta de 4 utilizações)

10,08

1,08

9,00

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

O preço por hora é agravado em 30 %.

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 33.º

Piscina Coberta

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Inscrição por época desportiva

4,48

1,84

6,32

7,68

14,00

Renovação da inscrição por época desportiva

2,24

1,37

3,61

2,39

6,00

Regime da Escola Municipal de Natação - utilização:

3.1

Pessoas com idades compreendidas entre os 6 e os 36 meses (inclusive)

3.1.1

Mensalidade para uma aula por semana

13,41

8,59

22,00

3.1.2

Mensalidade para duas aulas por semana

26,81

0,81

26,00

3.2

Pessoas com idades compreendidas entre os 3 e os 4 anos (inclusive)

3.2.1

Mensalidade para uma aula por semana

15,19

4,81

20,00

3.2.2

Mensalidade para duas aulas por semana

30,39

5,39

25,00

3.2.3

Mensalidade para três aulas por semana

45,58

15,58

30,00

3.3

Pessoas com idades compreendidas entre os 5 e os 13 anos (inclusive) e igual ou superior aos 55 anos

3.3.1

Mensalidade para uma aula por semana

9,83

8,17

18,00

3.3.2

Mensalidade para duas aulas por semana

19,67

2,83

22,50

3.3.3

Mensalidade para três aulas por semana

29,50

2,50

27,00

3.3.4

Livre-trânsito

39,33

0,33

39,00

3.4

Pessoas com idades compreendidas entre os 14 e os 54 anos (inclusive)

3.4.1

Mensalidade para uma aula por semana

15,19

7,81

23,00

3.4.2

Mensalidade para duas aulas por semana

30,39

1,64

28,75

3.4.3

Mensalidade para três aulas por semana

45,58

11,08

34,50

3.4.4

Livre-trânsito

60,78

18,78

42,00

3.5

Natação adaptada:

3.5.1

Mensalidade para uma aula por semana

58,08

48,08

10,00

3.5.2

Mensalidade para duas aulas por semana

116,16

104,16

12,00

Hidroginástica/Outras modalidades de fitness aquático - utilização:

4.1

Pessoas com idade igual ou superior aos 14 anos

4.1.1

Mensalidade para uma aula por semana

5,55

16,95

22,50

4.1.2

Mensalidade para duas aulas por semana

11,09

14,91

26,00

4.1.3

Mensalidade para três aulas por semana

16,64

13,36

30,00

4.1.4

Livre-trânsito

22,18

15,32

37,50

Regime livre - utilização:

5.1

Pessoas com idades compreendidas entre os 0 e os 9 anos (inclusive)

1,12

Isento.

5.2

Pessoas com idades compreendidas entre os 10 e os 59 anos (inclusive)

5.2.1

Utilização única (45 minutos)

1,12

1,08

2,20

5.2.2

Caderneta de 10 utilizações

11,18

8,82

20,00

5.2.3

Livre-trânsito mensal

17,89

7,11

25,00

5.2.4

Senha pontual

1,12

2,24

0,76

3,00

5.3

Pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos:

5.3.1

Utilização única (45 minutos)

1,12

0,68

1,80

5.3.2

Caderneta de 10 utilizações

11,18

3,82

15,00

5.3.3

Livre-trânsito mensal

17,89

6,11

24,00

5.3.4

Senha pontual

1,12

2,24

0,76

3,00

"Projeto Lousã a mexer +", livre-trânsito mensal

28,61

24,61

4,00

Aluguer do tanque grande, por pista (até um máximo de 4 pistas em simultâneo), por períodos de 45 min:

7.1

Clubes de natação federada com sede no concelho da Lousã

6,71

Isento.

7.2

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

13,42

Isento.

7.3

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede no Concelho da Lousã

6,71

0,29

7,00

7.4

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede fora do Concelho da Lousã

6,71

5,29

12,00

7.5

Outras entidades

6,71

17,29

24,00

Aluguer do tanque pequeno, por períodos de 45 min:

8.1

Clubes de natação federada com sede no concelho da Lousã

6,71

Isento.

8.2

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

13,42

Isento.

8.3

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede no Concelho da Lousã

6,71

4,29

11,00

8.4

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede fora do Concelho da Lousã

6,71

11,29

18,00

8.5

Outras entidades

6,71

27,29

34,00

2.ª via do cartão de utente

1,12

1,33

2,45

2,55

5,00

Atraso no cumprimento do pagamento da mensalidade

4,00

Fornecimento de material acessório, por cada:

11.1

Sobrebotas

0,06

0,44

0,50

11.2

Touca

2,25

1,25

3,50

11.3

Toalha

2,85

1,65

4,50

11.4

Chinelos

4,80

1,70

6,50

11.5

Óculos

2,36

1,14

3,50

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 34.º

Piscina Municipal Parque Carlos Reis

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Utilização, por classe etária:

1.1

Pessoas com idades compreendidas entre os 0 e os 5 anos (inclusive)

4,21

Isento.

1.2

Pessoas com idades compreendidas entre os 6 e os 17 anos (inclusive) e igual ou superior aos 60 anos:

1.2.1

Período da manhã

1,58

0,33

1,25

1.2.2

Período da tarde

2,63

0,63

2,00

1.2.3

Bilhete diário

4,21

1,21

3,00

1.2.4

Caderneta de 10 senhas para períodos da manhã

15,77

5,77

10,00

1.2.5

Caderneta de 10 senhas para períodos da tarde

26,28

10,28

16,00

1.2.6

Caderneta de 10 senhas para o dia inteiro

42,05

20,05

22,00

1.2.7

Cartão livre-trânsito mensal

67,28

39,28

28,00

1.2.8

Após as 17h30

1,05

0,15

0,90

1.3

Pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 59 anos:

1.3.1

Período da manhã

1,58

0,03

1,55

1.3.2

Período da tarde

2,63

0,13

2,50

1.3.3

Bilhete diário

4,21

0,51

3,70

1.3.4

Caderneta de 10 senhas para períodos da manhã

15,77

0,77

15,00

1.3.5

Caderneta de 10 senhas para períodos da tarde

26,28

3,28

23,00

1.3.6

Caderneta de 10 senhas para o dia inteiro

42,05

11,05

31,00

1.3.7

Cartão livre-trânsito mensal

67,28

32,28

35,00

1.3.8

Após as 17h30

1,05

0,15

1,20

Aluguer da piscina, por períodos de 1 hora:

2.1

Clubes de natação federada com sede no concelho da Lousã

68,33

Isento.

2.2

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

68,33

Isento.

2.3

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede no Concelho da Lousã

68,33

Isento.

2.4

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede fora do Concelho da Lousã

68,33

38,33

30,00

2.5

Outras entidades

68,33

23,33

45,00

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 35.º

Cedência de Espaços Municipais

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Auditório da Biblioteca Municipal:

1.1

Cedência, por hora ou fração

4,57

5,43

10,00

1.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

5,00

Auditório do Museu Etnográfico Dr. Louzã Henriques:

2.1

Cedência, por hora ou fração

1,23

5,77

7,00

2.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

3,50

Auditório do Museu Municipal Prof. Álvaro Viana de Lemos:

3.1

Cedência, por hora ou fração

2,06

5,94

8,00

3.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

4,00

Auditório da Casa-Museu Carlos Reis:

4.1

Cedência, por hora ou fração

11,93

1,07

13,00

4.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

6,50

Núcleo de Gastronomia e Doçaria Regional - Lagar Mirita Sales:

5.1

Cedência, por hora ou fração

19,97

5,03

25,00

5.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

12,50

Parque Municipal de Exposições:

6.1

Cedência, por hora ou fração

41,59

3,41

45,00

6.2

Acresce ao montante anterior, por montagem/desmontagem, por hora

13,50

Cedência de outros espaços municipais não identificados anteriormente, por m2 ou fração e por hora ou fração

0,00

0,50

Artigo 36.º

Espaços Municipais - Diversos

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Museu Etnográfico Dr. Louzã Henriques:

1.1

Ingresso de entrada

1,22

0,22

1,00

1.2

Visita guiada, por grupo

12,60

0,48

13,08

3,08

10,00

Museu Municipal Prof. Álvaro Viana de Lemos:

2.1

Ingresso de entrada

1,08

0,28

0,80

2.2

Visita guiada, por grupo

12,60

0,48

13,08

3,08

10,00

Núcleo de Gastronomia e Doçaria Regional - Lagar Mirita Sales:

3.1

Ingresso de entrada

1,04

0,34

0,70

3.2

Visita guiada, por grupo

12,60

0,48

13,08

3,08

10,00

Casal da Lagartixa - Casa-Museu Carlos Reis:

4.1

Ingresso de entrada

1,08

0,08

1,00

4.2

Visita guiada, por grupo

12,60

0,48

13,08

3,08

10,00

Castelo da Lousã:

5.1

Ingresso de entrada

0,29

0,21

0,50

5.2

Visita guiada, por grupo

5,25

0,48

5,73

4,27

10,00

Bilhete "Património"

4,72

1,22

3,50

Oficina de Segurança:

7.1

Visita nas instalações da Oficina de Segurança, por pessoa

7.1.1

De âmbito escolar, para os estabelecimentos de ensino do Concelho

3,78

Isento.

7.1.2

De âmbito escolar, para os estabelecimentos de ensino fora do Concelho

3,78

1,78

2,00

7.1.3

Fora de âmbito escolar

3,78

0,28

3,50

7.2

Deslocação para outros concelhos:

7.2.1

Por km

0,22

0,28

0,50

7.2.2

Por técnico, por hora

17,88

0,12

18,00

7.2.3

Disponibilização de material

250,00

7.3

Espetáculo musical - Deslocação:

7.3.1

Por km

0,22

0,28

0,50

7.3.2

Por técnico, por hora

17,88

0,12

18,00

7.3.3

Disponibilização de material

250,00

Artigo 37.º

Atividades desportivas, educativas, culturais de recreio

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Fornecimento de refeições escolares em período letivo e não letivo

Definido em diploma próprio e anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Fornecimento de refeições a pessoal docente e não docente nos estabelecimentos de ensino

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Atividades de Animação de Apoio à Família (AAAF) nos estabelecimentos do pré-escolar da rede pública do Concelho

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Componente de Apoio à Família (CAF), nos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Concelho

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Submissão de candidatura à ação social escolar fora do prazo definido anualmente

18,21

9,79

28,00

Férias ativas:

6.1

Períodos de oferta

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

6.2

Por dia (caso o período de oferta seja inferior a uma semana)

6,97

1,97

5,00

6.3

Penalização por não cumprimento do horário de funcionamento, por cada 15 minutos

4,50

2,50

2,00

Passeio Sénior

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

2,50

7,50

10,00

Neste capítulo, as taxas/preços decorrerem quase exclusivamente da soma da componente administrativa com a componente operacional, sendo do Tipo II.

Para as taxas/preços deste capítulo, no que respeita ao artigo relacionado com Bombeiros, considera-se que o particular obtém um benefício, claramente superior ao valor da taxa calculado apenas tendo por base a componente objetiva. No entanto, no artigo associado às instalações do Aeródromo, prevê-se que o Município suporte parte do custo, como um incentivo à utilização daquele espaço.

Capítulo VIII - BOMBEIROS MUNICIPAIS E PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 38.º

Bombeiros

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Serviços de Ambulância (transporte de doentes):

1.1

Taxa de saída (até 15 km)

Fixado pelo Ministério da Saúde.

1.2

Por km, superior a 15 km

Fixado pelo Ministério da Saúde.

Serviços de saída de ambulância:

2.1

Taxa de saída (até 20 km)

2,24

5,77

8,01

6,99

15,00

2.2

Por km (superior a 20 km)

0,26

0,44

0,70

2.3

Por técnico, por hora ou fração

12,23

2,77

15,00

2.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

0,19

0,81

1,00

Serviços de saída de veículo ligeiro:

3.1

Taxa de saída (até 20 km)

2,24

37,90

40,14

4,86

45,00

3.2

Por km (superior a 20 km)

1,87

0,63

2,50

3.3

Por técnico, por hora ou fração

12,23

2,77

15,00

3.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

0,19

1,31

1,50

Serviços de saída de veículo pesado:

4.1

Taxa de saída (até 20 km)

2,24

110,32

112,56

2,44

115,00

4.2

Por km (superior a 20 km)

5,49

0,01

5,50

4.3

Por técnico, por hora ou fração

12,23

2,77

15,00

4.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

0,55

1,45

2,00

Serviços de saída de autoescada:

5.1

Taxa de saída (até 20 km)

2,24

132,69

134,93

35,07

170,00

5.2

Por km (superior a 20 km)

6,61

1,39

8,00

5.3

Por técnico, por hora ou fração

12,23

2,77

15,00

5.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

0,33

2,17

2,50

Fornecimento/utilização de água (tanques, cisternas, obras, etc.), por metro cúbico ou fração

Emissão de relatório de ocorrência

2,24

2,05

4,29

32,70

37,00

Utilização de outros bens:

8.1

Desengordurante, por litro

9,16

0,84

10,00

8.2

Espumífero sintético, por litro

3,81

0,19

4,00

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 39.º

Aeródromo

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Taxas de tráfego - Aterragem e descolagem - do pôr do sol ao nascer do sol, por tonelagem

13,63

0,63

13,00

Taxa de estacionamento (por tonelada/dia)

43,60

28,60

15,00

Neste capítulo tanto se verifica a necessidade de aplicar valores de desincentivo como a aplicação de acréscimos aquando de taxas que envolvem o benefício auferido pelo particular e ainda o Município opta por suportar parte do custo com a atividade pública local, no que respeita à utilização do parcómetro até 15 minutos e ainda no que respeita à utilização do UrbLousã.

Capítulo IX - TAXAS E PREÇOS DIVERSOS

Artigo 40.º

Veículos

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Remoção:

1.1

Veículos ligeiros

40,31

211,82

252,14

2,86

255,00

1.2

Veículos pesados

40,31

396,32

436,64

103,36

540,00

1.3

Ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números anteriores

40,31

45,77

86,09

3,91

90,00

Depósito:

2.1

Veículos ligeiros:

2.1.1

Primeiras 24 horas

13,00

2.1.2

Por cada período de 24 horas a mais

6,50

2.2

Veículos pesados:

2.2.1

Primeiras 24 horas

27,00

2.2.2

Por cada período de 24 horas a mais

13,50

2.3

Ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números anteriores:

2.3.1

Primeiras 24 horas

5,00

2.3.2

Por cada período de 24 horas a mais

2,50

Artigo 41.º

Parcómetros

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Estacionamento até 15 minutos

0,04

Isento.

Por cada 15 minutos, além dos 15 minutos iniciais

0,04

0,09

0,04

0,16

Artigo 42.º

Transportes Urbanos da Lousã (UrbLousã)

Descrição

CAD

COP

CAPL

BPART

DESINC

CSOCIAL

INCENT

Valor

Bilhete simples, por viagem

1,52

0,34

1,18

Cartão Valor, por viagem

1,52

0,81

0,71

Passe mensal sénior, por mês

12,19

2,76

9,43

Passe Liberdade (antigo combatente), por mês

12,19

Isento.

317853108

Artigo 46.º

Entrada em vigor

1 - O presente Regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de taxas e outras receitas municipais

Descrição

IVA

Valor

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

Certidões/Declarações:

1.1

Não excedendo uma lauda ou face

10,00

1.2

Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta

2,00

Fotocópia autenticada:

2.1

Não excedendo uma lauda ou face:

2.1.1

Formato A4

4,00

2.1.2

Formato A3

5,00

2.2

Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta:

2.2.1

Formato A4

0,60

2.2.2

Formato A3

0,70

2.3

Formato superior, por metro linear

36,00

Fotocópia simples/Impressão:

3.1

Não excedendo uma lauda ou face:

3.1.1

Formato A4 - a preto/banco

a)/e)

0,65

3.1.2

Formato A4 - a cores

a)/e)

0,75

3.1.3

Formato A3 - a preto/banco

a)/e)

0,75

3.1.4

Formato A3 - a cores

a)/e)

0,90

3.2

Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta:

3.2.1

Formato A4 - a preto/banco

a)/e)

0,10

3.2.2

Formato A4 - a cores

a)/e)

0,15

3.2.3

Formato A3 - a preto/banco

a)/e)

0,15

3.2.4

Formato A3 - a cores

a)/e)

0,30

3.3

Formato superior, por metro linear

a)/e)

33,00

Digitalizações - por cada bloco de 7 páginas ou fração

a)/e)

1,20

Envio por e-mail de ficheiros de processos em posse do Município, a pedido do requerente

9,00

Emissão de mapa de horário de funcionamento - Alargamento de horário de funcionamento

11,00

Buscas, por cada ano, excetuando o corrente, ainda que não se encontre o objeto de busca

20,00

Venda de livros, outras publicações e outros artigos promocionais

a)/c)

Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso.

Apreciação e decisão de requerimentos enquadradas na alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º do RGPD

90,00

Segundas vias de documentos

10,00

Artigo 2.º

Procedimentos enquadrados na iniciativa "Licenciamento Zero" e Espaço do Cidadão

Receção de mera comunicação prévia:

1.1

Via Balcão do Empreendedor

16,00

1.2

Via Balcão de atendimento presencial

22,00

Receção e apreciação de autorização:

2.1

Via Balcão do Empreendedor

21,00

2.2

Via Balcão de atendimento presencial

28,00

Espaço do Cidadão - Mediação

Definido em diploma próprio.

Registo de cidadãos da União Europeia residentes em Portugal

Definido em diploma próprio.

Artigo 3.º

Processos de contraordenação

Instauração do processo

70,00

Acresce ao montante anterior:

2.1

Por cada notificação de testemunha

10,00

2.2

Por deslocação ao local, após notificação da decisão

41,00

2.3

Envio de processo para Tribunal

20,00

Artigo 4.º

Ocupação do espaço aéreo da via pública

Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares e faixas anunciadoras:

1.1

Por metro quadrado ou fração e por ano

7,50

Passarelas ou outras construções e ocupações

2.1

Por metro quadrado ou fração e por ano

10,00

Ocupação do espaço aéreo público por outros corpos salientes fechados destinados a aumentar a superfície útil de construção:

3.1

Por metro quadrado de construção e por pavimento

20,00

Fios telefónicos

4.1

Por metro linear e por ano

8,00

Artigo 5.º

Ocupação do subsolo do domínio público

Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras:

1.1

Por metro cúbico ou fração e por ano

37,50

Os tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes

2.1

Por ano e por metro linear ou fração

2,00

Outras construções ou instalações especiais no subsolo

3.1

Por metro cúbico ou fração e por ano

12,50

Tubos ou condutas de uso agrícola

4.1

Por ano e por metro linear ou fração

0,35

Artigo 6.º

Ocupação do solo do domínio público

Construções ou instalações provisórias ou unidades móveis de venda por motivos de festejos e outras celebrações ou para exercício de comércio ou indústria, por metro quadrado ou fração:

1.1

Feira do Mel e da Castanha

18,00

1.2

Feira do Artesanato

18,00

1.3

Festa N. Sr.ª da Piedade

18,00

1.4

Feira Anual de São João

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

1.5

Outros eventos e organizações diversas:

1.5.1

Por dia

1,50

1.5.2

Por semana

9,00

1.5.3

Por mês

30,00

Cabine ou Posto telefónico, por ano

135,00

Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado ou fração e por mês

5,00

Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios, por metro quadrado ou fração e por mês

2,00

Mesas e cadeiras, por metro quadrado ou fração e por mês

2,00

Exposição no exterior dos estabelecimentos, por metro quadrado ou fração:

6.1

Por mês

1,50

6.2

Por ano

15,00

1,95

Postos de carregamento de veículos elétricos, por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

20,00

Artigo 7.º

Bombas de carburantes líquidos, de ar e água

Por cada bomba de carburantes líquidos, por ano:

1.1

Quando instaladas inteiramente na via pública

450,00

1.2

Quando instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular

320,00

1.3

Quando instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública

190,00

1.4

Quando instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública

180,00

Por cada bomba de ar ou de água, por ano:

2.1

Quando instaladas inteiramente na via pública

65,00

2.2

Quando instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular

36,00

2.3

Quando instaladas em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública

65,00

2.4

Quando instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública

30,00

Por cada bomba volante, abastecendo na via pública, por ano

75,00

Artigo 8.º

Outras ocupações do domínio público

Entrada e apreciação

10,00

Por metro quadrado ou fração de superfície e por mês ou fração

2,00

Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Entrada e apreciação (nos casos em que não seja previsto no Balcão do Empreendedor)

10,00

Anúncios luminosos ou diretamente iluminados, por metro quadrado ou fração e por ano

7,50

Frisos luminosos, que sejam complementares dos anúncios, que não entrem na sua medição, por metro linear ou fração e por ano

2,00

Publicidade eletrónica, por metro quadrado ou fração e por ano

3,50

Bandeiras:

5.1

Por cada uma e por ano ou fração

20,00

5.2

Por cada uma e por mês ou fração

3,00

Bandeirolas, por cada uma e por mês ou fração

3,00

Balões, zepplins, insufláveis e semelhantes:

7.1

Por cada um e por dia

6,00

7.2

Por cada um e por semana

15,00

7.3

Por cada um e por mês

50,00

Publicidade móvel em carro, aeronave ou qualquer outro tipo de locomoção, por metro quadrado e por mês

5,00

Publicidade em aparelhos sonoros, fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na e para a via pública:

9.1

Por dia

5,00

9.2

Por semana

15,00

Publicidade em cartazes de papel ou tela a afixar nas vedações, tapumes, muros ou outros locais adequados, confinando com a via pública:

10.1

Sendo mensurável em superfície, por metro quadrado ou fração da área incluída na moldura ou no polígono retangular envolvente da superfície publicitária, e por mês ou fração

7,00

10.2

Sendo apenas mensurável linearmente, por metro linear ou fração e por mês ou fração

7,00

10.3

Quando não for mensurável de harmonia com os números anteriores, por anúncio ou reclame e por mês ou fração

8,00

10.4

1,50

Distribuição em mão de impressos publicitários, por dia

55,00

Publicidade efetuada utilizando decalcomanias, distintivos, etiquetas, rótulos e semelhantes, de superfície colocados ou justapostos nas portas e montras:

12.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00

12.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

7,00

Publicidade instalada em alpendres fixos ou articulados, toldos e similares:

13.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

7,00

13.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

20,00

Publicidade em chapas, placas e tabuletas, por cada:

14.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

4,00

14.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

7,00

Publicidade em painéis e semelhantes:

15.1

Quando se ocupe a via pública:

15.1.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

4,00

15.1.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

20,00

15.2

Quando não se ocupe a via pública:

15.2.1

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

3,00

15.2.2

Por metro quadrado ou fração e por ano ou fração

15,00

Publicidade em mupis:

16.1

Quando se ocupe a via pública, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

7,00

16.2

Quando não se ocupe a via pública, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

5,00

Faixas, Pendões e Outros semelhantes, por cada e por dia

7,00

Artigo 10.º

Realização de acampamentos ocasionais

Entrada e apreciação

10,00

Emissão de licença, por dia

15,00

Artigo 11.º

Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Elétricas e Eletrónicas de Diversão

Pedido de emissão ou renovação da licença de exploração:

1.1

Entrada e apreciação

18,00

1.2

Emissão de licença, por máquina e por semestre

54,00

Pedido de registo:

2.1

Entrada e apreciação

10,00

2.2

Emissão de licença, por máquina

110,00

Averbamento:

3.1

Entrada e apreciação

10,00

3.2

Averbamento, por máquina

50,00

Artigo 12.º

Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias jardins e demais lugares públicos ao ar livre

Entrada e apreciação

10,00

Emissão de licença, por dia

17,00

Artigo 13.º

Recintos Itinerantes, improvisados e diversão provisória

Entrada e apreciação

10,00

Emissão de licença, por dia

20,00

Artigo 14.º

Licenciamento de transporte público de aluguer em veículo automóvel ligeiro de passageiros

Concessão da licença:

1.1

Entrada e apreciação

10,00

1.2

Emissão da licença

320,00

Substituição da licença existente:

2.1

Entrada e apreciação

10,00

2.2

Emissão da licença

54,00

Artigo 15.º

Licença especial de ruído

Entrada e apreciação

10,00

Emissão da licença

15,00

Artigo 16.º

Autorização para a realização de jogos de fortuna e azar

Entrada e apreciação

30,00

Autorização para a realização de jogos de fortuna e azar

70,00

Artigo 17.º

Espetáculos de natureza artística

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

15,00

Artigo 18.º

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Autorização de circulação de pesados na estrada das Hortas:

1.1

Por cada

45,00

1.2

Por dia

12,00

Realização de queimadas:

2.1

Entrada e apreciação

58,00

2.2

Licenciamento/parecer

22,00

Ações de aterro ou de escavação, que conduzam a alteração do relevo vegetal natural e das camadas do solo arável (arborização ou rearborização florestal):

3.1

Entrada e apreciação

58,00

3.2

Licenciamento ou autorização

22,00

Fogo de artifício:

4.1

Entrada e apreciação

58,00

4.2

Licenciamento de fogo de artifício

22,00

Artigo 19.º

Mercados

Setor Frutaria e Charcutaria, por mês:

1.1

Bancas n.º 1 a n.º 3

22,00

1.2

Bancas n.º 4 a n.º 9

37,00

Setor Frutaria e Cereais, por mês:

2.1

Bancas n.º 1 e n.º 2

42,00

2.2

Bancas n.º 3 a n.º 5

41,00

Setor Padaria, por mês

23,00

Setor Peixe, por mês

17,00

Setor Frescos, por mês:

5.1

Compartimentos A, B, D e E

18,00

5.2

Compartimento C e F

26,00

Hortícolas, por mês:

6.1

Setor A e B

3,00

6.2

Setor C

6,00

Terraço exterior 1 e 2

24,00

Lugares de viveiristas, por metro quadrado, por dia

0,10

Utilização pontual, por dia

2,00

Artigo 20.º

Feiras

Lugares de terrado, por metro quadrado e por feira

0,04

Artigo 21.º

Inumações

Inumação de cadáver em sepultura

100,00

Inumação de ossadas em sepultura

40,00

Inumação em jazigos

100,00

Serviços efetuados fora do horário normal de funcionamento do cemitério, por hora

20,00

Artigo 22.º

Exumações

Exumação

100,00

Serviços efetuados fora do horário normal de funcionamento do cemitério, por hora

20,00

Artigo 23.º

Ocupação de ossários Municipais

Com caráter perpétuo

550,00

Artigo 24.º

Outros serviços

Colocação de pote de cinzas

20,00

Utilização de capela

Isento

Artigo 25.º

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos e ossários em nome do novo concessionário

Averbamentos para classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2133.º do Código Civil:

1.1

Para jazigos

300,00

1.2

Para sepulturas perpétuas e ossários

40,00

Averbamentos de transmissões para pessoas diferentes das referidas no número anterior:

2.1

Para jazigos

600,00

2.1

Para sepulturas perpétuas e ossários

300,00

Artigo 26.º

Centro de acolhimento animal

Captura/restituição de canídeo - por animal com detentor identificável

40,00

Recolha ao domicílio de canídeo, a requerimento do detentor:

2.1

Pequeno porte (até 10 kg)

20,00

2.2

Médio porte (de 10 a 20 kg)

24,00

2.3

Grande porte (de 20 a 30 kg)

29,00

2.4

Grande porte (superior a 30 kg)

34,00

Receção de animal para eutanásia, a requerimento do detentor (com o respetivo encaminhamento do cadáver):

3.1

Pequeno porte (até 10 kg)

33,00

3.2

Médio porte (de 10 a 20 kg)

39,00

3.3

Grande porte (de 20 a 30 kg)

44,00

3.4

Grande porte (superior a 30 kg)

50,00

Guarda/alojamento de canídeo, por dia

5,00

Encaminhamento de cadáver, a requerimento do detentor:

5.1

Pequeno porte (até 10 kg)

12,00

5.2

Médio porte (de 10 a 20 kg)

18,00

5.3

Grande porte (de 20 a 30 kg)

24,00

5.4

Grande porte (superior a 30 kg)

30,00

Aplicação de microchip de identificação eletrónica de animais

18,00

Artigo 27.º

Ecocentro Municipal

Deposição de resíduos de construção e demolição (RCD) em bigbag (Código LER 17 09 04), por metro cúbico, quando superior a 1 m3 por mês

50,00

Artigo 28.º

Ramais pluviais

Construção, substituição ou renovação de ramais pluviais, com reposição de pavimento:

1.1

Até 3 metros lineares

250,00

1.2

Por cada metro linear ou fração, para além dos 3 metros lineares

80,00

Construção, substituição ou renovação de ramais pluviais, sem reposição de pavimento:

1.1

Até 3 metros lineares

200,00

1.2

Por cada metro linear ou fração, para além dos 3 metros lineares

63,00

Artigo 29.º

Teatro Municipal da Lousã

Cedência do auditório:

1.1

Por hora ou fração:

1.1.1

Produtoras

105,00

1.1.2

Corporate

126,00

1.1.3

Associações

70,00

1.2

Por meio-dia ou fração:

1.2.1

Produtoras

450,00

1.2.2

Corporate

540,00

1.2.3

Associações

300,00

1.3

Por dia ou fração:

1.3.1

Produtoras

750,00

1.3.2

Corporate

900,00

1.3.3

Associações

500,00

Acresce ao montante anterior, por montagem/desmontagem, por hora:

2.1

Produtoras

31,00

2.2

Corporate

37,20

2.3

Associações

21,00

Cedência da sala multiúsos:

3.1

Por hora ou fração:

3.1.1

Produtoras

52,50

3.1.2

Corporate

63,00

3.1.3

Associações

35,00

3.2

Por meio-dia ou fração:

3.2.1

Produtoras

150,00

3.2.2

Corporate

180,00

3.2.3

Associações

100,00

3.3

Por dia ou fração:

3.3.1

Produtoras

225,00

3.3.2

Corporate

270,00

3.3.3

Associações

150,00

Acresce ao montante anterior, por montagem/desmontagem, quando em dia diferente da realização do evento, por hora:

4.1

Produtoras

15,75

4.2

Corporate

18,10

4.3

Associações

10,00

Reforço de equipa técnica

Orçamento prévio.

Bilhetes de espetáculos e outros eventos

Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso.

Nota. - Considera-se dia, a disponibilização do espaço por um período superior a 12 horas e meio-dia, por um período igual ou inferior a 12 horas.

Artigo 30.º

Biblioteca Municipal/Arquivo Histórico Municipal

Devolução de Livros:

1.1

Por cada semana de atraso na devolução de livros

2,50

1.2

Após um mês de atraso na devolução dos livros, por cada mês ou fração

4,00

Emissão da 2.ª via e seguintes dos cartões de utilizador da Biblioteca Municipal

4,00

Fotocópia simples de documentos do Arquivo Histórico Municipal

0,75

Artigo 31.º

Pavilhões Gimnodesportivos

Atividades desportivas regulares federadas, por hora ou fração:

1.1

Por entidades com sede no Concelho

Isento.

1.2

Por entidades com sede fora do Concelho

20,00

Outras atividades desportivas, por hora ou fração:

2.1

Por entidades com sede no Concelho

10,00

2.2

Por entidades com sede fora do Concelho

24,00

Atividades competitivas desportivas sem entrada paga organizadas por entidades com sede fora no concelho, por hora ou fração

26,00

Atividades competitivas desportivas com entrada paga organizadas por entidades com sede fora no concelho, por hora ou fração

35,00

Atividades não desportivas, por hora ou fração:

5.1

Por entidades com sede no Concelho

17,50

5.2

Por entidades com sede fora do Concelho

28,00

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º ciclo do ensino básico do Concelho da Lousã, por hora ou fração

Isento.

Escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário e profissional do Concelho da Lousã, por hora ou fração

13,50

Grupos organizados não oficiais ou entidades em atividades desportivas pontuais, por hora ou fração

22,50

Acresce aos montantes anteriores, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

O preço por hora é agravado em 30 %.

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 32.º

Campo de Ténis

Atividades, por hora ou fração:

1.1

Atividades desportivas regulares de aprendizagem de treino, formação, competição, recreação e manutenção, organizadas por clubes/associações com sede no Concelho

Isento.

1.2

Atividades desportivas regulares de aprendizagem de treino, formação, competição, recreação e manutenção, organizadas por outras entidades com sede no Concelho

13,00

1.3

Atividades desportivas regulares de aprendizagem de treino, formação, competição, recreação e manutenção, organizadas por entidades com sede fora do Concelho

15,00

1.4

Atividades competitivas sem entrada paga, organizadas por entidades com sede no concelho

17,00

1.5

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

Isento.

1.6

Utilização livre (até 4 pessoas)

3,00

1.7

Utilização livre (até 4 pessoas) - (caderneta de 4 utilizações)

9,00

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

O preço por hora é agravado em 30 %.

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 33.º

Piscina Coberta

Inscrição por época desportiva

14,00

Renovação da inscrição por época desportiva

6,00

Regime da Escola Municipal de Natação - utilização:

3.1

Pessoas com idades compreendidas entre os 6 e os 36 meses (inclusive):

3.1.1

Mensalidade para uma aula por semana

22,00

3.1.2

Mensalidade para duas aulas por semana

26,00

3.2

Pessoas com idades compreendidas entre os 3 e os 4 anos (inclusive):

3.2.1

Mensalidade para uma aula por semana

20,00

3.2.2

Mensalidade para duas aulas por semana

25,00

3.2.3

Mensalidade para três aulas por semana

30,00

3.3

Pessoas com idades compreendidas entre os 5 e os 13 anos (inclusive) e igual ou superior aos 55 anos:

3.3.1

Mensalidade para uma aula por semana

18,00

3.3.2

Mensalidade para duas aulas por semana

22,50

3.3.3

Mensalidade para três aulas por semana

27,00

3.3.4

Livre-trânsito

39,00

3.4

Pessoas com idades compreendidas entre os 14 e os 54 anos (inclusive):

3.4.1

Mensalidade para uma aula por semana

23,00

3.4.2

Mensalidade para duas aulas por semana

28,75

3.4.3

Mensalidade para três aulas por semana

34,50

3.4.4

Livre-trânsito

42,00

3.5

Natação adaptada:

3.5.1

Mensalidade para uma aula por semana

10,00

3.5.2

Mensalidade para duas aulas por semana

12,00

Hidroginástica/Outras modalidades de fitness aquático - utilização:

4.1

Pessoas com idade igual ou superior aos 14 anos:

4.1.1

Mensalidade para uma aula por semana

22,50

4.1.2

Mensalidade para duas aulas por semana

26,00

4.1.3

Mensalidade para três aulas por semana

30,00

4.1.4

Livre-trânsito

37,50

Regime livre - utilização:

5.1

Pessoas com idades compreendidas entre os 0 e os 9 anos (inclusive)

Isento.

5.2

Pessoas com idades compreendidas entre os 10 e os 59 anos (inclusive):

5.2.1

Utilização única (45 minutos)

2,20

5.2.2

Caderneta de 10 utilizações

20,00

5.2.3

Livre-trânsito mensal

25,00

5.2.4

Senha pontual

3,00

5.3

Pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos:

5.3.1

Utilização única (45 minutos)

1,80

5.3.2

Caderneta de 10 utilizações

15,00

5.3.3

Livre-trânsito mensal

24,00

5.3.4

Senha pontual

3,00

"Projeto Lousã a mexer +", livre-trânsito mensal

4,00

Aluguer do tanque grande, por pista (até um máximo de 4 pistas em simultâneo), por períodos de 45 min:

7.1

Clubes de natação federada com sede no concelho da Lousã

Isento.

7.2

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

Isento.

7.3

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede no Concelho da Lousã

7,00

7.4

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede fora do Concelho da Lousã

12,00

7.5

Outras entidades

24,00

Aluguer do tanque pequeno, por períodos de 45 min:

8.1

Clubes de natação federada com sede no concelho da Lousã

Isento.

8.2

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

Isento.

8.3

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede no Concelho da Lousã

11,00

8.4

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede fora do Concelho da Lousã

18,00

8.5

Outras entidades

34,00

2.ª via do cartão de utente

5,00

Atraso no cumprimento do pagamento da mensalidade

4,00

Fornecimento de material acessório, por cada

11.1

Sobrebotas

0,50

11.2

Touca

3,50

11.3

Toalha

4,50

11.4

Chinelos

6,50

11.5

Óculos

3,50

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 34.º

Piscina Municipal Parque Carlos Reis

Utilização, por classe etária:

1.1

Pessoas com idades compreendidas entre os 0 e os 5 anos (inclusive)

Isento.

1.2

Pessoas com idades compreendidas entre os 6 e os 17 anos (inclusive) e igual ou superior aos 60 anos:

1.2.1

Período da manhã

1,25

1.2.2

Período da tarde

2,00

1.2.3

Bilhete diário

3,00

1.2.4

Caderneta de 10 senhas para períodos da manhã

10,00

1.2.5

Caderneta de 10 senhas para períodos da tarde

16,00

1.2.6

Caderneta de 10 senhas para o dia inteiro

22,00

1.2.7

Cartão livre-trânsito mensal

28,00

1.2.8

Após as 17h30

0,90

1.3

Pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 59 anos:

1.3.1

Período da manhã

1,55

1.3.2

Período da tarde

2,50

1.3.3

Bilhete diário

3,70

1.3.4

Caderneta de 10 senhas para períodos da manhã

15,00

1.3.5

Caderneta de 10 senhas para períodos da tarde

23,00

1.3.6

Caderneta de 10 senhas para o dia inteiro

31,00

1.3.7

Cartão livre-trânsito mensal

35,00

1.3.8

Após as 17h30

1,20

Aluguer da piscina, por períodos de 1 hora:

2.1

Clubes de natação federada com sede no concelho da Lousã

Isento.

2.2

Escolas de ensino especial, pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, e profissional do Concelho da Lousã

Isento.

2.3

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede no Concelho da Lousã

Isento.

2.4

Clubes federados e entidades sem fins lucrativos com sede fora do Concelho da Lousã

30,00

2.5

Outras entidades

45,00

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 35.º

Cedência de Espaços Municipais

Auditório da Biblioteca Municipal:

1.1

Cedência, por hora ou fração

10,00

1.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

5,00

Auditório do Museu Etnográfico Dr. Louzã Henriques:

2.1

Cedência, por hora ou fração

7,00

2.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

3,50

Auditório do Museu Municipal Prof. Álvaro Viana de Lemos:

3.1

Cedência, por hora ou fração

8,00

3.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

4,00

Auditório da Casa-Museu Carlos Reis

4.1

Cedência, por hora ou fração

13,00

4.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

6,50

Núcleo de Gastronomia e Doçaria Regional - Lagar Mirita Sales:

5.1

Cedência, por hora ou fração

25,00

5.2

Acresce ao montante anterior, a utilização das instalações fora do horário de funcionamento das instalações, por hora ou fração

12,50

Parque Municipal de Exposições:

6.1

Cedência, por hora ou fração

45,00

6.2

Acresce ao montante anterior, por montagem/desmontagem, por hora

13,50

Cedência de outros espaços municipais não identificados anteriormente, por m2 ou fração e por hora ou fração

0,50

Artigo 36.º

Espaços Municipais - Diversos

Museu Etnográfico Dr. Louzã Henriques:

1.1

Ingresso de entrada

1,00

1.2

Visita guiada, por grupo

10,00

Museu Municipal Prof. Álvaro Viana de Lemos:

2.1

Ingresso de entrada

0,80

2.2

Visita guiada, por grupo

10,00

Núcleo de Gastronomia e Doçaria Regional - Lagar Mirita Sales:

3.1

Ingresso de entrada

0,70

3.2

Visita guiada, por grupo

10,00

Casal da Lagartixa - Casa-Museu Carlos Reis:

4.1

Ingresso de entrada

1,00

4.2

Visita guiada, por grupo

10,00

Castelo da Lousã:

5.1

Ingresso de entrada

0,50

5.2

Visita guiada, por grupo

10,00

Bilhete "Património"

3,50

Oficina de Segurança:

7.1

Visita nas instalações da Oficina de Segurança, por pessoa:

7.1.1

De âmbito escolar, para os estabelecimentos de ensino do Concelho

Isento.

7.1.2

De âmbito escolar, para os estabelecimentos de ensino fora do Concelho

2,00

7.1.3

Fora de âmbito escolar

3,50

7.2

Deslocação para outros concelhos:

7.2.1

Por km

0,50

7.2.2

Por técnico, por hora

18,00

7.2.3

Disponibilização de material

250,00

7.3

Espetáculo musical - Deslocação:

7.3.1

Por km

0,50

7.3.2

Por técnico, por hora

18,00

7.3.3

Disponibilização de material

250,00

Artigo 37.º

Atividades desportivas, educativas, culturais de recreio

Fornecimento de refeições escolares em período letivo e não letivo

Definido em diploma próprio e anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Fornecimento de refeições a pessoal docente e não docente nos estabelecimentos de ensino

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Atividades de Animação de Apoio à Família (AAAF) nos estabelecimentos do pré-escolar da rede pública do Concelho

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Componente de Apoio à Família (CAF), nos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Concelho

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Submissão de candidatura à ação social escolar fora do prazo definido anualmente

28,00

Férias ativas:

6.1

Períodos de oferta

Definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

6.2

Por dia (caso o período de oferta seja inferior a uma semana)

5,00

6.3

Penalização por não cumprimento do horário de funcionamento, por cada 15 minutos

2,00

Passeio Sénior

Definido por deliberação da Câmara Municipal.

10,00

Artigo 38.º

Bombeiros

Serviços de Ambulância (transporte de doentes):

1.1

Taxa de saída (até 15 km)

Fixado pelo Ministério da Saúde.

1.2

Por km, superior a 15 km

Fixado pelo Ministério da Saúde.

Serviços de saída de ambulância:

2.1

Taxa de saída (até 20 km)

15,00

2.2

Por km (superior a 20 km)

0,70

2.3

Por técnico, por hora ou fração

15,00

2.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

1,00

Serviços de saída de veículo ligeiro:

3.1

Taxa de saída (até 20 km)

45,00

3.2

Por km (superior a 20 km)

2,50

3.3

Por técnico, por hora ou fração

15,00

3.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

1,50

Serviços de saída de veículo pesado:

4.1

Taxa de saída (até 20 km)

115,00

4.2

Por km (superior a 20 km)

5,50

4.3

Por técnico, por hora ou fração

15,00

4.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

2,00

Serviços de saída de autoescada:

5.1

Taxa de saída (até 20 km)

170,00

5.2

Por km (superior a 20 km)

8,00

5.3

Por técnico, por hora ou fração

15,00

5.4

Taxa de disponibilização do veículo (exceto período de viagem), por hora ou fração

2,50

Fornecimento/utilização de água (tanques, cisternas, obras, etc.), por metro cúbico ou fração

Emissão de relatório de ocorrência

37,00

Utilização de outros bens:

8.1

Desengordurante, por litro

10,00

8.2

Espumífero sintético, por litro

4,00

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Artigo 39.º

Aeródromo

Taxas de tráfego - Aterragem e descolagem - do pôr do sol ao nascer do sol, por tonelagem

13,00

Taxa de estacionamento (por tonelada/dia)

15,00

Artigo 40.º

Veículos

Remoção:

1.1

Veículos ligeiros

255,00

1.2

Veículos pesados

540,00

1.3

Ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números anteriores

90,00

Depósito:

2.1

Veículos ligeiros:

2.1.1

Primeiras 24 horas

13,00

2.1.2

Por cada período de 24 horas a mais

6,50

2.2

Veículos pesados:

2.2.1

Primeiras 24 horas

27,00

2.2.2

Por cada período de 24 horas a mais

13,50

2.3

Ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números anteriores

2.3.1

Primeiras 24 horas

5,00

2.3.2

Por cada período de 24 horas a mais

2,50

Artigo 41.º

Parcómetros

Estacionamento até 15 minutos

Isento.

Por cada 15 minutos, além dos 15 minutos iniciais

0,16

Artigo 42.º

Transportes urbanos da Lousã (UrbLousã)

Bilhete simples, por viagem

1,18

Cartão Valor, por viagem

0,71

Passe mensal sénior, por mês

9,43

Passe Liberdade (antigo combatente), por mês

Isento.

a) IVA à taxa normal.

b) IVA à taxa intermédia.

c) IVA à taxa reduzida.

d) IVA isento.

e) IVA não sujeito.

ANEXO II

Fundamentação Económico-Financeira da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

1 - Introdução e Objetivo

Custo do Serviço + Amortizações dos Investimentos + …

Desincentivo/Custos Ambientais e de Escassez

Preços Acessíveis

Económica

Envolvente/Ambiental

Social

Perspetiva Objetiva

Perspetiva Subjetiva/Política

Atendendo aos objetivos do projeto, a abordagem metodológica assentou na justificação do custo da atividade pública local, agrupando para efeitos do estudo os seguintes grupos de taxas/preços:

Tipo I - Ato administrativo: as taxas/preços que apenas decorrem de um ato administrativo;

Tipo III - Gestão de bens de utilização coletiva - as taxas/preços que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, entendendo-se os equipamentos municipais.

2 - Pressupostos do Estudo e Condicionantes

Para a elaboração deste estudo, importa salientar que foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:

CAPL = Custos Administrativos (CAD)+ Custos Operacionais (COP)+ Outros Custos (OC)

em que:

CAPL: É o custo da atividade pública local;

OC: Estes custos incorporam:

Os procedimentos administrativos de formalização do pagamento da taxa/preços e dos despachos associados aos mesmos;

As impressões e outro material de economato utilizado;

Outros custos associados, como a contratação de serviços externos ao Município e/ou a utilização de outros bens/materiais;

Valor = CAPL + BPART + DESINC - CSOCIAL - INCENT

em que:

CAPL: Custo da atividade pública local;

BPART: Benefício auferido pelo particular;

DESINC: Desincentivo à prática de certos atos ou operações;

CSOCIAL: Custo social suportado pelo Município;

INCENT: Incentivo à prática de certos atos ou operações.

3 - Fundamentação Económico-Financeira