Artigo 38.º — Impostos

Vigente desde: 13/08/2024

1 -As taxas e outras receitas municipais que estejam sujeitas ao IVA, acresce sempre a valor constante na tabela, a percentagem prevista na lei.
2 -A tabela de identifica o IVA, através de alíneas com o seguinte designativo:
1. a)IVA à taxa normal;
2. b)IVA à taxa intermédia;
3. c)IVA à taxa reduzida;
4. d)IVA isento;
5. e)IVA não sujeito.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/08/2024