Art.º 40 · Regulamento n.º 891/2024 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações:
1. a)A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos;
2. b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos para liquidação de taxas e outras receitas municipais;
3. c)A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras.
2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima a graduar entre 150,00 € e 1 850,00 € para as pessoas singulares, e entre 750,00 € a € 12 500,00 € para as pessoas coletivas.
3 -Os factos previstos na alínea a) do n.º 1 apenas dão lugar à instauração de procedimento contraordenacional por violação ao presente Regulamento nos casos em que a sua prática não constitua contraordenação punida por outro regulamento municipal ou por lei.
4 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores de proceder ao pagamento das taxas devidas.

Artigo 40.º — Contraordenações