Descrição
CAD
COP
OC
CAPL
BPART
DESINC
CSOCIAL
INCENT
Valor
1
Entrada e apreciação
3,36
2,05
5,41
4,59
10,00
2
Emissão da licença
15,00
15,00
Artigo 15.º — Licença especial de ruído
Vigente desde: 13/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2024