Descrição
CAD
COP
OC
CAPL
BPART
DESINC
CSOCIAL
INCENT
Valor
1
Receção de mera comunicação prévia:
1.1
Via Balcão do Empreendedor
3,36
12,60
1,59
17,55
1,55
16,00
1.2
Via Balcão de atendimento presencial
6,72
12,60
1,59
20,91
1,09
22,00
2
Receção e apreciação de autorização:
2.1
Via Balcão do Empreendedor
3,36
12,60
5,12
21,08
0,08
21,00
2.2
Via Balcão de atendimento presencial
6,72
12,60
5,12
24,44
3,56
28,00
3
Espaço do Cidadão - Mediação
Definido em diploma próprio.
4
Registo de cidadãos da União Europeia residentes em Portugal
Definido em diploma próprio.