Descrição
CAD
COP
OC
CAPL
BPART
DESINC
CSOCIAL
INCENT
Valor
1
Com caráter perpétuo
11,20
495,71
506,91
43,09
550,00
Artigo 23.º — Ocupação de ossários municipais
Vigente desde: 13/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2024