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Artigo 13.º — Regras de segurança na realização de ações de apicultura

Vigente desde: 13/07/2026
  1. 1 -No desenvolvimento de ações de apicultura, devem observar-se, rigorosamente, as seguintes regras de segurança na instalação do apiário:
    1. a)Limpeza de toda a vegetação existente, preferencialmente, até ao solo mineral, num raio de 5 (cinco) metros;
    2. b)No local devem existir equipamentos de primeira intervenção, prontos a utilizar, designadamente, pás, enxadas, extintores, batedores e água, entre outros, suficientes para apagar qualquer fogo que eventualmente possa resultar da ação realizada;
    3. c)O material empregue para acender o fumigador deverá ser guardado num lugar seguro.
  2. 2 -O apicultor fica obrigado a cumprir as seguintes normas de segurança quanto ao uso do fumigador:
    1. a)O fogo deverá acender-se diretamente no interior do fumigador;
    2. b)O fumigador deve acender-se sobre terrenos livres de vegetação, como no interior de caminhos ou dentro do perímetro de segurança das colmeias, com uma distância mínima de vegetação de 3 (três) metros em todos os casos;
    3. c)Atender que o fumigador não liberte faúlhas, caso contrário deverá ser substituído por um que cumpra as normas adequadas de segurança, e legislação em vigor;
    4. d)Nunca colocar o fumigador num terreno coberto de vegetação;
    5. e)Enquanto o fumigador estiver aceso estará sempre à vista, colocado sobre uma colmeia e nunca no solo;
    6. f)Apagar o fumigador vertendo água no seu interior, ou tapando a saída de fumos e deixar que o fogo se extinga no seu interior;
    7. g)O fumigador deverá ser transportado apagado;
    8. h)Não é permitido, em qualquer caso, esvaziar o fumigador no espaço rural.
  3. 3 -O responsável pela realização das ações referidas nos pontos anteriores assume toda a responsabilidade pelos danos que, eventualmente, sejam causados pela mesma.
  4. 4 -Desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis “muito elevado” e “máximo”, as ações de fumigação ou desinfestação em apiários não são permitidas, exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.
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