- 1 -O acesso ao apoio financeiro previsto no presente regulamento exige a verificação das seguintes condições:
- a)Residência e recenseamento eleitoral do beneficiário ser na Freguesia de Povoação;
- b)«Rendimento mensal per capita» seja igual ou inferior a 200(euro);
- c)Fornecimento de todos os documentos solicitados, bem como os demais meios legais de prova que sejam solicitados ao requerente, com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o «agregado familiar».
Artigo 7.º — Critérios de Atribuição
Vigente desde: 19/09/2022